SENADO FEDERAL

SECRETARIA-GERAL DA MESA
4ª Sessão Legislativa Ordinária da
52ª Legislatura -2006

Resenha Mensal
(269, II, do RISF)
(Período de 1º a 30/06/2006)

A - SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

I – MEDIDAS PROVISÓRIAS:

1 –  APROVADA COM ALTERAÇÕES E DEVOLVIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	2 

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 12, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 283, de 2006), que altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes; a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios; a Lei nº 11.171, de 2 de setembro de 2005, que dispõe sobre a criação de carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT; a Lei nº 11.233, de 22 de dezembro de 2005, que institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Específica de Atividade Cultural – GEAC; cria e extingue cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo; dispõe sobre servidores da extinta Legião Brasileira de Assistência; sobre a cessão de servidores para o DNIT; e sobre controvérsia concernente à remuneração de servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS; a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União; e o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União; a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; a Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004; e a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973; e revoga dispositivos da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001; da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; e da Medida Provisória nº 280, de 15 de fevereiro de 2006; e autoriza prorrogação de contratos temporários em atividades que serão assumidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC. 
Sessão: 07.06.2006

Emendas do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº14, de 2006, oferecida pela Câmara dos Deputados à da Medida Provisória nº 284, de 2006, que altera dispositivos das Leis nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 5.869, de 11 de dezembro de 1972; e revoga dispositivos da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949 (dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico; pagamento do salário-família ao segurado doméstico e ao avulso; e pagamento do seguro-desemprego).
Sessão: 21.06.2006
2 – APROVADA NA ÍNTEGRA E ENVIADA À PROMULGAÇÃO:

Total	1 

Medida Provisória nº 282, de 2006, que abre crédito extraordinário, em favor do Ministério dos Transportes, no valor de cinqüenta e sete milhões, quinhentos e cinqüenta e quatro mil, setecentos e dezoito reais, para o fim que especifica. 
Sessão: 07.06.2006

3 –  APROVADO PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO APRESENTADO PELO SENADO E DEVOLVIDO À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

Total	1 

Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 285, de 2006), que dispõe sobre a repactuação de dívidas oriundas de operações de crédito rural na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; e dá outras providências (prejudicados a Medida Provisória e o Projeto de Lei de Conversão nº 16, de 2006, apresentado pela Câmara dos Deputados)
Sessão: 07.06.2006 

4– APROVADA NA FORMA DE PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO OFERECIDO PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E ENVIADAS À SANÇÃO:

Total	1  

Projeto de Lei de Conversão nº 11, de 2006 (proveniente da Medida Provisória nº 281, de 2006), que reduz a zero as alíquotas do imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) nos casos que especifica; altera a Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; e dá outras providências.  
Sessão: 07.06.2006 

II – PROPOSIÇÕES APROVADAS E ENVIADAS À CÂMARA DOS DEPUTADOS:

De iniciativa do Senado Federal	 13
Total	13

Projeto de Lei do Senado nº 220, de 2003, de autoria do Senador Renan Calheiros, que cria o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Militares e Civis – PSHP.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 474, de 2003, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar os prazos prescricionais.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 186, de 2004, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o caput e o § 1º do art. 75 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar o limite de cumprimento das penas privativas de liberdade de trinta para quarenta anos e, ainda, inclui o § 3º, para restringir a unificação decorrente do limite máximo de pena privativa de liberdade ao cumprimento da pena.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2005, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para disciplinar a reparação de dano decorrente da prática de infração penal.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 179, de 2005, de autoria do Senador Demóstenes Torres, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 135, de 2006, de autoria do Senador Juvêncio da Fonseca, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a possibilidade de livramento condicional para os casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 136, de 2006, de autoria do Senador César Borges, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para prever como falta disciplinar grave a utilização de telefone celular pelo preso.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 138, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para prever a videoconferência como regra no interrogatório judicial.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 20.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 140, de 2006, de autoria do Senador Alvaro Dias, que altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, para estender o benefício da redução de pena aos condenados presos que colaborarem com qualquer investigação policial ou processo criminal.
(Decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania)
Sessão: 29.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 139, de 2003, de autoria do Senador Paulo Paim, que dispõe sobre o exercício da profissão de ortoptista.
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais
Sessão: 29.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 397, de 2003, de autoria do Senador Álvaro Dias, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Ministério da Cultura e sobre as medidas de proteção aos animais circenses e dá outras providências.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 29.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 268, de 2003, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, que altera a redação dos arts. 6º e 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências (dispõe sobre a política energética nacional).
(Decisão terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos)
Sessão: 29.06.2006

III - PROPOSIÇÕES aprovadAs e enviadAs à promulgação:

De iniciativa da Câmara dos Deputados	  52
Total	52

Projeto de Decreto Legislativo nº 191, de 2006 (nº 2.014/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Fundação Ernesto Benedito de Camargo para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cotia, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 21.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 174, de 2006 (nº 1.998/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Master FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Engenheiro Beltrão, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 22.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 63, de 2004 (nº 2.225/2002, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão ao Sistema de Comunicação Terra do Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Bela Cruz, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 543, de 2005 (nº 1.806/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária São Vicente de Paulo a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Moraújo, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 551, de 2005 (nº 1.853/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Comunicadores de Maracanaú – Ascomar a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Maracanaú, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 50, de 2006 (nº 1.855/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente e Social de Nova Floresta a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jaguaribe, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de 2006 (nº 1.556/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Vale do Groaíras - ACVG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Groaíras, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 83, de 2006 (nº 1.935/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão do Vale do Curu a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Luís do Curu, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 90, de 2006 (nº 1.815/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Progresso e Cidadania de Monsenhor Tabosa a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Monsenhor Tabosa, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 109, de 2006 (nº 1.884/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Instituto de Radiodifusão Comunitária de Pacujá – Ceará a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pacujá, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 113, de 2006 (nº 1.924/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação  Niteroiense de Arte, Cidadania e Comunicação Popgoiaba a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 115, de 2006 (nº 1.928/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Penha a executar  serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Penha, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2006 (nº 1.966/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Nova Campo Largo Rádio e Televisão Educativa para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Lapa, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 176, de 2006 (nº 2.005/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Cruzeiro do Oeste a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cruzeiro do Oeste, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 181, de 2006 (nº 2.057/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura Vida Nova a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Franca, Estado de São Paulo.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 182, de 2006 (nº 2.086/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Itaguajé a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaguajé, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 183, de 2006 (nº 1.933/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Comunitária Rádio Liberdade FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 187, de 2006 (nº 1.986/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Santa Fé a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santa Fé, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 23.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 245, de 2006 (nº 2.009/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza o Clube de Mães e Idosos Maria Izabel de Medeiros a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte;
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 249, de 2006 (nº 2.038/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio Tiradentes Ltda. para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, na cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia;
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 256, de 2006 (nº 2.069/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Educativa São Gonçalo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Gonçalo do Amarante, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 268, de 2006 (nº 1.979/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação José Fernandes de Melo para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Pau dos Ferros, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 26.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 472, de 2005 (nº 1.677/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Lages, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 480, de 2005 (nº 1.662/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Difusão Cultural de Timbó a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Timbó, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 534, de 2005 (nº 572/2003, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Educadora de Taió Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Taió, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 87, de 2006 (nº 1.808/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão "Novo Horizonte de Virginópolis" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Virginópolis, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 120, de 2006 (nº 1.947/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Bias Fortes - MG a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade Bias Fortes, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 129, de 2006 (nº 1.504/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Casa Grande Memorial do Homem Kariri a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Nova Olinda, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 136, de 2006 (nº 1.541/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Senhora Santana da Comunidade de Jati a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jati, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 141, de 2006 (nº 1.918/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Mercosul de Difusão Comunitária a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro Osório, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2006 (nº 1.816/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação Comunitária de Brejo do Cruz a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brejo do Cruz, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 161, de 2006 (nº 1.904/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Assistencial dos Moradores da Boa Vista a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cascavel, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2006 (nº 1.964/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio e Difusão de Conceição dos Ouros a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Conceição dos Ouros, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2006 (nº 1.980/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Rosa de Saron - ACRS a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Felixlândia, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 172 de 2006 (nº 1.992/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Educação de Marco a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Marco, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 173, de 2006 (nº 1.994/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Pequi Esporte Clube - Pec a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pequi, Estado de Minas Gerais. 
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006
Projeto de Decreto Legislativo nº 185, de 2006 (nº 1.957/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga concessão à Rádio FM Serrote Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Ubajara, Estado do Ceará.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 188, de 2006 (nº 1.987/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária João Kominek a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itaiópolis, Estado de Santa Catarina.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 189, de 2006 (nº 1.996/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que renova a concessão da Rádio Marajá Ltda.  para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Rosário do Sul, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 192, de 2006 (nº 2.025/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação de Assistência aos Menores Carentes de Barra do Mendes - Bahia a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barra do Mendes, Estado da Bahia.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 194, de 2006 (nº 2.033/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Centro de Borda da Mata a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Borda da Mata, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 213, de 2006 (nº 1.551/2001, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Pró-Saúde de Feijó/AC a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Feijó, Estado do Acre.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 215, de 2006 (nº 1.850/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Santanense a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Santana do Deserto, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2006 (nº 1.869/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Pedro do Rosário a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Pedro do Rosário, Estado do Maranhão.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2006 (nº 1.921/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Beneficente Mantiqueira - Ascobem a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 226, de 2006 (nº 2.048/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Fundação Canal Vinte e Um para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Cascavel, Estado do Paraná.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 227, de 2006 (nº 2.051/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Continental Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2006 (nº 1.919/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cajazeiras FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Queimadas, Estado da Paraíba.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 234, de 2006 (nº 1.639/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Candelariense – Acomcan a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Candelária, Estado do Rio Grande do Sul.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2006 (nº 1.728/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que outorga permissão à Rádio Mirandiba FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Mirandiba, Estado de Pernambuco.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 240, de 2006 (nº 1.954/ 2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Fundação Deoclécio Mendes do Amaral a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Brasileira, Estado do Piauí; e
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

Projeto de Decreto Legislativo nº 261, de 2006 (nº 2.080/2005, na Câmara dos Deputados), que aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente e Cultural Rádio Comunitária “Voz das Rocas” a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Natal, Estado do Rio Grande do Norte.
(Decisão terminativa da Comissão de Educação)
Sessão: 28.06.2006

IV - mensagens relativas a escolha de chefe de missão diplomática:

Total ................................................................4

Mensagem nº 120, de 2006 (nº 243/2006, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação da Senhora Celina Maria Assumpção do Valle Pereira, Ministra de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixadora do Brasil junto à República da Coréia.
Sessão: 20.06.2006

Mensagem nº 93, de 2006 (nº 100/2006, na origem), submetendo à apreciação do Senado a indicação do Senhor Lauro Barbosa da Silva Moreira, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Especial do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Representante Permanente do Brasil junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Sessão: 20.06.2006

Mensagem nº 276, de 2005 (nº 821/2005, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a escolha do Senhor Paulo Américo Veiga Wolowski, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Bulgária, e, cumulativamente, os cargos de Embaixador do Brasil na República da Bósnia-Herzegovina e na República da Macedônia.
Sessão: 20.06.2006

Mensagem nº 119, de 2006 (nº 242/2006, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Antonino Lisboa Mena Gonçalves, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto ao Reino da Suécia, e, cumulativamente, exercer o de Embaixador do Brasil na República da Letônia, desde que obtido o agrément do governo desse país.
Sessão: 20.06.2006

V – PARECERES REFERENTES A MENSAGENS DE ESCOLHA DE AUTORIDADES:

Total ...............................................................4
	
Parecer nº 697, de 2006, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, sobre a Mensagem nº 166, de 2006 (nº 448/2006, na origem), submetendo à consideração do Senado Federal, o nome da Doutora Maria Thereza Rocha de Assis Moura, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro José Arnaldo da Fonseca. 
Sessão:  20.06.2006

Parecer nº 644, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura, sobre a Mensagem nº 155, de 2006 (nº 298/2006, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Fernando Antonio Brito Fialho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ. 
Sessão:  20.06.2006

Parecer nº 556, de 2006, da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura e Reforma Agrária, sobre a Mensagem nº 131, de 2006 (nº 325/2006, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor Nelson Narciso Filho para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.
Sessão:  20.06.2006

Parecer nº 634, de 2006, da Comissão de Assuntos Econômicos, sobre a Mensagem nº 141, de 2006 (nº 364/2006, na origem), submetendo à apreciação do Senado Federal o nome da Senhora Elizabeth Maria Mercier Querido Farina, para ser reconduzida ao cargo de Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE do Ministério da Justiça.
Sessão:  20.06.2006

VI - REQUERIMENTO DE VOTO DE APLAUSO, CENSURA OU SEMELHANTE:

De iniciativa do Senado Federal	1
Total	1

Requerimento nº 462, de 2006, do Senador Eduardo Suplicy, que solicita seja consignado um voto de repúdio pela decisão do Tribunal Penal Central do Iraque, que condenou à pena de morte o responsável pelo atentado que ocasionou a morte de Sérgio Vieira de Mello
Sessão: 06.06.2006

VII - REQUERIMENTOS DIVERSOS:

Total	33

Requerimento nº 388, de 2006, do Senador Flávio Arns, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 273, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 514, de 2006, do Senador Fernando Bezerra, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 296, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 640, de 2006, do Senador Sibá Machado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 159, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Educação. 
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 641, de 2006, do Senador Sibá Machado, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 324, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Educação.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 642, de 2006, do Senador Augusto Botelho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 132, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Educação.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 643, de 2006, do Senador Augusto Botelho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 120, de 2006 - Complementar, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Educação.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 644, de 2006, do Senador Augusto Botelho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 169, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Educação. 
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 645, de 2006, do Senador Augusto Botelho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 226, de 2002, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Educação. 
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 646, de 2006, do Senador Augusto Botelho, solicitando que, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 97, de 2002, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Educação.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 414, de 2006, do Senador Jonas Pinheiro, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 228, de 2003, de sua autoria. 
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 442, de 2006,  do Senador Romero Jucá, solicitando que, sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 464, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também, a de Assuntos Econômicos.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 477, de 2006, do Senador Ney Suassuna, solicitando a retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Lei do Senado nº 137, de 2001, de sua autoria.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 488, de 2006, do Senador Roberto Saturnino, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 27, de 2005, dos Projetos de Lei do Senado nºs 27 e 81, de 2002, que tramitam em conjunto, a fim de que tenha tramitação autônoma.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 412, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado – Complementares nºs 68, de 2003; 250, de 2005, e 8, de 2006, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 413, de 2006, do Senador Alvaro Dias, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 53, de 2003 e 219, de 2005, por regularem a mesma matéria.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 459, de 2006, de autoria da Senadora Heloísa Helena, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 339, de 2003 e 32, de 2006 - Complementares, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 502, de 2006, de autoria do Senador Gerson Camata, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 83, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 568, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta dos Ofícios nºs S/21, de 2000; e S/6, de 2002, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 569, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta dos Ofícios nºs S/25, de 1999; e S/1, de 2001, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 570, de 2006, de autoria do Senador Jefferson Péres, solicitando a tramitação conjunta dos Ofícios nºs S/52, de 2000; e S/2, de 2001, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 571, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando a tramitação conjunta dos Ofícios nºs S/23, de 2000; S/4, de 2001; e S/16, de 2003, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 572, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 321, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação.
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 573, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 122, de 1999, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 574, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 406, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 582, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 25, de 2003, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Educação. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 583, de 2006, de autoria do Senador José Agripino, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 162, de 2005, e 42, de 2006, com os Projetos de Lei do Senado nºs 177, de 2003, e 149, de 2005, que já se encontram apensados, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 586, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 102, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Educação. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 595, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 245, de 2003, e 19, de 2005 - Complementares, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 605, de 2006, de autoria do Senador Tasso Jereissati, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 151, de 2005, além das Comissões constantes do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de Desenvolvimento Regional e Turismo. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 624, de 2006, de autoria do Senador Ney Suassuna, solicitando que sobre o Projeto de Lei da Câmara nº 67, de 2005, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a  de Assuntos Econômicos. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 627, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando o desapensamento do Projeto de Lei do Senado nº 17, de 2004, dos Projetos de Lei do Senado nºs 263 e 295, de 2003; e 176, de 2000, de forma a retomar sua tramitação autônoma. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 628, de 2006, de autoria do Senador Rodolpho Tourinho, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei do Senado nº 113, de 2006, com o Projeto de Lei do Senado nº 277, de 2004, que já tramita em conjunto com os de nºs 187, de 2002 e 44, de 2004, por regularem a mesma matéria. 
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 632, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2006, além da Comissão constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida também a de Educação.
Sessão: 08.06.2006

VIII – MATÉRIAS RETIRADAS:

De iniciativa do Presidente da República	2
De iniciativa do Senado Federal	1
Total	3

Mensagem nº 78, de 2006, que submete à apreciação do Senado a indicação do Senhor José Ricardo Ruschel dos Santos para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq, na vaga do Senhor Ronaldo Herbst Dotta.
(Retirada pela Mensagem nº 81, de 2006)
Sessão: 07.06.2006

Mensagem nº 134, de 2006, que submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Carlos Barth para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Aviação Civil – Anac.
 (Retirada pela Mensagem nº 152, de 2006)
Sessão: 07.06.2006

Projeto de Lei do Senado nº 388, de 2003 - Complementar, de autoria do Senador Alvaro Dias, que institui o Sistema Nacional de Previdência Privada e Superintendência de Previdência Privada, e dá outras providências, em conformidade com o disposto no artigo 192 da Constituição Federal. 
(Retirada pelo Requerimento nº 458, de 2006)
Sessão: 08.06.2006

IX - OUTRAS DELIBERAÇÕES:

De iniciativa do Senado Federal	59
Total	59

Requerimento nº 631, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Alfredo Mussi, pai do ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, Desembargador Jorge Mussi. Encaminhe-se.
Sessão: 01.06.2006

Requerimento nº 635, de 2006, de autoria do Senador Ramez Tebet e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do ex-Senador Antônio Mendes Canale, ocorrido no último dia 1º de junho, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Sessão: 05.06.2006

Requerimento nº 636, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel, solicitando voto de congratulação ao Diretor do jornal O Estado de S.Paulo, Dr. Ruy Mesquita, pelo recebimento do Prêmio Woodrow Wilson de Serviço Público, concedido pelo Woodrow Wilson International Center for Scholars, do Congresso Americano.
Sessão: 05.06.2006

Requerimento nº 637, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães, solicitando voto de homenagem pela passagem de dez anos do falecimento do jornalista Julio de Mesquita Neto.
Sessão: 05.06.2006

Requerimento nº 639, de 2006, de autoria da Senadora Heloísa Helena, solicitando voto de louvor ao jornal Correio Braziliense e aos jornalistas Ana Beatriz Magno e José Varella pelo excelente trabalho investigativo sobre a vida de crianças “que perderam os pais assassinados no DF”.
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº 647, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Dra. Elisa Viana de Sá, Diretora do Hospital Universitário João de Barros Barreto, ocorrido em São Paulo, no dia 2 do corrente.
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº 648, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de louvor ao Dr. Zeno Veloso, pela posse na Academia Paraense de Letras.
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº  649, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Prefeitura Municipal de Manaus, pela reinauguração do Parque do Mindu. 
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº 650, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do artista plástico (muralista), Ivan Freitas, ocorrido em maio último, na cidade de João Pessoa-PB.
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº  651, de 2006, de autoria do Senador Antônio Carlos Valadares, solicitando voto de pesar pelo falecimento do compositor e músico Ismar Barreto Dória.
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº  652, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao município de Borba-AM, pelos festejos religiosos que reverenciam Santo Antonio e que coincidem com as comemorações dos 250 anos da cidade.
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº 653, de 2006, de autoria do Senador Antônio Carlos Magalhães e outros Srs. Senadores, solicitando voto de repúdio pela passagem de um ano desde as comprovadas denúncias de irregularidades que abalaram o país e ficaram conhecidas como “Escândalo do mensalão”.
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº 654, de 2006, de autoria do Senador Flexa Ribeiro e outros Srs. Senadores, solicitando voto de louvor a Dom Orani João Tempesta, pela transformação da Basílica de Nossa Senhora de Nazaré, em Belém do Pará, em Santuário Mariano Arquidiocesano, bem como ao Padre José Ramos das Mercês, Reitor do Santuário.  
Sessão: 06.06.2006

Requerimento nº 655, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de louvor ao Sr. José Paiva Netto, Diretor-Presidente da Legião da Boa Vontade (LBV), por ocasião do transcurso de seus 50 anos de trabalho naquela instituição.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 656, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso aos ganhadores do Prêmio Literatura Para Todos, do Ministério da Educação, com destaque para a autora catarinense Eloí Elisabete Bocheco, 1ª colocada.
Sessão: 07.06.2006

Requerimento nº 660, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento do jornalista e radialista Fiori Giglioti, ocorrido nodi 06.06.2006.
Sessão: 08.06.2006

Requerimento nº 662, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do educador Manoel Gonzalez, um dos fundadores do Instituto Cultural Brasil-Estados Unidos, de Manaus.
Sessão: 12.06.2006

Requerimento nº 663, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Acácia da Silva Sevalho, do jornal Correio Amazonense, ocorrido no dia 5 do corrente.
Sessão: 12.06.2006

Requerimento nº 664, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Marta Vasquez, do jornal Correio Amazonense, ocorrido no dia 5 do corrente.
Sessão:12.06.2006

Requerimento nº 665, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Comunidade Portuguesa e Luso-Brasileira do Amazonas, pelo transcurso do Dia de Portugal, em 10 do corrente.
Sessão: 12.06.2006

Requerimento nº 667, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao CONAR-Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária, pelas novas normas sobre publicidade de alimentos e refrigerantes e de produtos destinados a crianças e adolescentes.
Sessão: 12.06.2006

Requerimento nº 668, de 2006, de autoria dos Senadores Roberto Saturnino, João Alberto Souza e Renan Calheiros, solicitando voto de pesar pelo falecimento do físico José Leite Lopes. 
Sessão: 13.06.2006

Requerimento nº  669, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do renomado cientista brasileiro José Leite Lopes, ocorrido ontem, no Rio de Janeiro. 
Sessão: 13.06.2006

Requerimento nº 670, de 2006, de autoria do Senador José Jorge, solicitando voto de pesar pelo falecimento professor pernambucano José Leite Lopes, pioneiro das ciências físicas no Brasil e Fundador do Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas.
Sessão: 13.06.2006

Requerimento nº 671, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Severino Manoel de Souza, o humilde sem-teto catador de papel que, para impedir a fragmentação de livro de Machado de Assis em galpão de reciclagem num edifício central de São Paulo, resolveu formar uma biblioteca para outros sem-tetos que ali vivem
Sessão: 13.06.2006

Requerimento nº 677, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Município de Borba, no Amazonas, pela realização dos festejos religiosos em homenagem a Santo Antônio. 
Sessão: 14.06.2006

Requerimento nº 678, de 2006, de autoria do Senador Luiz Otávio, solicitando voto de louvor ao Sr. Alfredo Cabral Neto, por sua eleição e seu trabalho realizado como Presidente da “Politics and International Relations Society Royal Holloway” da University of London.
Sessão: 14.06.2006

Requerimento nº 679, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso ao Sr. Abdias do Nascimento, pelo recebimento do título de Doutor Honoris Causa, concedido pela Universidade de Brasília. 
Sessão: 14.06.2006

Requerimento nº 680, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso à Universidade de Brasília-UnB, pela concessão do título de Doutor Honoris Causa, a Abdias do Nascimento. 
Sessão: 14.06.2006

Requerimento nº 682, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do humorista e jornalista Cláudio Besserman Vianna, o Bussunda do programa Casseta e Planeta, ocorrido em Munique, Alemanha, em 17 de junho de 2006.
Sessão: 19.06.2006

Requerimento nº 683, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim, solicitando voto de aplauso a Varig – Viação Aérea Riograndense, em comemoração à decisão judicial que aceitou a proposta de compra feita pelo consórcio de Trabalhadores da empresa e investidores.
Sessão: 20.06.2006

Requerimento nº 684/2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio e outros Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento de Mauro Motta Durante, ocorrido no último dia 17 de junho.
Sessão: 20.06.2006

Requerimento nº 685/2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à atleta Suely Ferraz, exemplo de dedicação ao esporte, Medalha de Ouro em Jiu-Jtsu em Los Angeles, Estados Unidos.
Sessão: 20.06.2006

Requerimento nº 686/2006, de autoria da Senadora Heloísa Helena, solicitando voto de louvor ao jornal Gazeta de Alagoas e ao jornalista Marcos Rodrigues pelo excelente trabalho investigativo sobre a “escalada da violência” na periferia da cidade de Maceió, Estado de Alagoas.
Sessão: 20.06.2006

Requerimento nº 688, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Dra. Carmen Lúcia Antunes Rocha, pela sua posse no cargo de Ministra do Supremo Tribunal Federal.
Sessão: 20.06.2006

Requerimento nº 689, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Associação Comercial do Amazonas – ACA, pelo transcurso de seu 135º aniversário de criação.
Sessão: 20.06.2006

Requerimento nº 691, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy e outros Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do professor e prefeito de Monte Alto/SP, Gilberto Morgado, ocorrido dia 9 de junho de 2006.
Sessão: 20.06.2006

Requerimento nº 692, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento do humorista Cláudio Besserman Viana, o “Bussunda”, integrante do Programa “Casseta & Planeta” da Rede Globo de Televisão, ocorrido no sábado último, dia 17 de junho de 2006, em Munique, na Alemanha.
Sessão: 20.06.2006

Requerimento nº 696, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso ao BESC – Banco do Estado de Santa Catarina por instalar nesta semana, as agências bancárias de Barra Bonita, Bandeirante e Santa Terezinha do Progresso, concluindo assim, sua cobertura em todos os 293 municípios do Estado.
Sessão: 21.06.2006

Requerimento nº 697, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de pesar pelo falecimento, no dia 17 do corrente, do humorista Cláudio Besserman Vianna, o Bussunda, fundador do grupo Casseta & Planeta.
Sessão: 21.06.2006

Requerimento nº 698, de 2006, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, solicitando voto de congratulações para o escritor José Mindlin, pela sua eleição para a Academia Brasileira de Letras e pela doação do acerco de sua biblioteca pessoal para a Universidade de São Paulo - USP.
Sessão: 21.06.2006

Requerimento nº 699, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Hospital Universitário Getúlio Vargas, da Universidade Federal do Amazonas, pelo transcurso de seu 41º aniversário de criação.
Sessão: 21.06.2006

Requerimento nº 700, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de lembrança pelo transcurso no dia 21 do corrente, do segundo aniversário de falecimento de Leonel Brizola.
Sessão: 21.06.2006

Requerimento nº 705, de 2006, de autoria do Senador Heráclito Fortes, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Dr. Welton Moura Santos.
Sessão: 22.06.2006

Requerimento nº 706, de 2006, de autoria do Senador Marco Maciel e outros Srs. Senadores, solicitando homenagem de pesar pelo falecimento do Ministro Mauro Durante, ocorrido em 17 de junho passado, na cidade de Juiz de Fora.
Sessão: 26.06.2006

Requerimento nº 707, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor amazonense Deusamir Pereira pelo lançamento em Manaus, no dia 2 de dezembro de 2004, do livro Amazônia Insustentável – Zona Franca de Manaus, estudos e análise.
Sessão: 27.06.2006

Requerimento nº 708, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso a Wastony Aguiar Bittencourt, pelo lançamento, em Manaus, do seu livro Crônicas de um Servidor Público.
Sessão: 27.06.2006

Requerimento nº 709, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento do geógrafo Orlando Valverde, no dia 14 do corrente, no Rio de Janeiro.  
Sessão: 27.06.2006

Requerimento nº 710, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de pesar pelo falecimento da Sra. Guita Mindlin (amiga dos livros), ocorrido no dia 25 do corrente, em São Paulo.
Sessão: 27.06.2006

Requerimento nº 711, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao escritor amazonense Evaldo Ferreira, do jornal O Estado do Amazonas, pelo lançamento, em Manaus, do livro “No Tempo dos Seringais”.
Sessão: 27.06.2006

Requerimento nº 712, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso ao Serviço de Anatomia Patológica da Universidade Federal do Amazonas – UFAM. 
Sessão: 27.06.2006

Requerimento nº 714, de 2006, de autoria do Senador Romeu Tuma, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Hildebrando Rossi Filho, ocorrido no dia 20 do corrente.
Sessão: 27.06.2006

Requerimento nº 715, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgilio, solicitando voto de aplauso ao Município de Maués, no Amazonas, pelo transcurso, em 25 de junho de 2006, de seu 173ª aniversário de criação.
Sessão: 28.06.2006

Requerimento nº 716, de 2006, de autoria do Senador Arthur Virgílio, solicitando voto de aplauso à Irmã Maria Ângela Alcalde Torrecilla, Missionária no Amazonas, que, desde 1971, dedica-se ao tratamento de hansenianos, pelo que lhe foi outorgado o Título de Cidadã Amazonense.
Sessão: 28.06.2006

Requerimento nº 717, de 2006, de autoria do Senador voto de aplauso, ao atleta amazonense Daniel Queiroz, pela conquista de Medalha de Ouro no 15º Campeonato Brasileiro de Natação, realizado em São Luís/MA, em junho de 2006.
Sessão: 28.06.2006

Requerimento nº 718, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para os 13 municípios com melhor índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Programa Bolsa Família, divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social, e em especial para os municípios catarinenses de Bom Jesus, Flor do Sertão e José Boiteux.
Sessão: 28.06.2006

Requerimento nº 719, de 2006, de autoria da Senadora Ideli Salvatti, solicitando voto de aplauso para a Mesa Diretora do Senado Federal, por ter reconhecido recentemente a união estável entre pessoas do mesmo sexo, aceitando como dependente a companheira de uma servidora da Casa.
Sessão: 28.06.2006

Requerimento nº 720, de 2006, de autoria do Senador Paulo Paim e outros senhores Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Senhor Silvino Dias, pai dos Senadores Osmar Dias e Alvaro Dias.
Sessão: 29.06.2006

Requerimento nº 721, de 2006, de autoria do Senador João Batista Motta e outros Srs. Senadores, solicitando voto de pesar pelo falecimento do Sr. Silvino Dias, pai dos Senadores Osmar e Alvaro Dias, ocorrido hoje, em Maringá, no Estado do Paraná.
Sessão: 29.06.2006

X - ATOS DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL PRORROGANDO PRAZO DE VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA

Total	4

Ato nº 23, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 9 de junho de 2006, a Medida Provisória nº 289, de 7 de abril de 2006, que “abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de 738.000.000,00, para os fins que especifica.”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 30 de maio de 2006, seção I)

Ato nº 24, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 11 de junho de 2006, a Medida Provisória nº 290, de 12 de abril de 2006, que “abre crédito extraordinário, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 1.775.849.258,00, para os fins que especifica.”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2006, seção I)

Ato nº 25, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 12 de junho de 2006, a Medida Provisória nº 291, de 13 de abril de 2006, que “dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela previdência social, a partir de 1º de abril de 2006”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 2 de junho de 2006, seção I)

Ato nº 26, de 2006– Prorroga, pelo período de sessenta dias, a partir de 26 de junho de 2006, a Medida Provisória nº 292, de 27 de abril de 2006, que “altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998 e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências”.
(Publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2006, seção I)

SESSÕES PLENÁRIAS Realizadas
(1º a 30 de junho de 2006)

Deliberativas Ordinárias	11	
Não Deliberativas	10	
Especiais	1	
Total	 	22	

SUMÁRIO DAS MATÉRIAS APRECIADAS PELO SENADO FEDERAL
(1º a 30 de junho de 2006)

Matérias aprovadas	112
I  – Medidas Provisórias aprovadas......................................................................5.
1 – Aprovada com alterações e devolvida à Câmara dos Deputados...........2
2 – Aprovada na íntegra e encaminhada à promulgação..............................1
3 – Aprovado Projeto de Lei de Conversão (ressalvados destaques) e devolvida Medida Provisória à Câmara dos Deputados	......................................................1
4 – Aprovada na forma de Projeto de Lei de Conversão oferecido pela Câmara dos Deputados e enviado à sanção	.................................................................1
II - Proposições aprovadas e enviadas à Câmara dos Deputados...................13
1 – Em decisão terminativa	.......................................................13
1.1 – Proposições do Senado	13

III - Proposições aprovadas e enviadas à promulgação.....................................52
1 – Concessões e telecomunicações	52

IV – Escolha de chefes de Missões Diplomáticas	4
V – Escolha de autoridades	4
VI – Requerimento de Voto de Aplauso, Censura ou Semelhante	1
VII – Requerimentos diversos	33

Matérias enviadas ao arquivo	3
VIII – Matérias retiradas.......................................................................3
Total de matérias apreciadas 	115

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	4

SUMÁRIO CONSOLIDADO DO PERÍODO DE 15 DE fevereiro A  3o DE JUNHO DE 2006
SESSÕES PLENÁRIAS REALIZADAS pelo senado federal na 4ª legislativa ordinária DA 52ª legislatura
(15 de fevereiro a 30  de junho de 2006)

Deliberativas Ordinárias	51
Não Deliberativas	36
Especial	6

Total		93

Matérias aprovadas	437
I – Medidas Provisórias aprovadas	17
1 – Aprovadas, na forma de Projeto de Lei de Conversão apresentado pela Câmara dos Deputados, e enviadas à sanção	5
2 – Aprovadas na íntegra e enviadas à promulgação	5
3 – Aprovadas com alterações e devolvidas à Câmara dos Deputados	5
4 – Aprovado Projeto de Lei de Conversão (ressalvados destaques) e Devolvida a Medida Provisória à Câmara dos Deputados	2

II - Projetos aprovados e enviados à sanção	14
III – Projetos aprovados e enviados à Câmara dos Deputados	56
1 - Em Decisão terminativa .......................	................................49
1.1 Projetos de Lei do Senado Federal.....49
2 - Por Decisão de Plenário .........................................................7
2.1 – Do Senado Federal	3
2.2 – Da Câmara dos Deputados	3
2.3 – de Comissão Mista	1
IV - Projetos aprovados e enviados à promulgação	256
1 - Acordos Internacionais..............................................................53
2 – Suspensão de Atos Normativos declarados inconstitucionais...7
3 – Operações de Crédito..................................................................4
4 – Concessões de telecomunicações................................................192

V – Escolha de chefes de Missão Diplomática	10
VI – Pareceres referentes a Mensagens de Escolha de Autoridade	9
VII – Requerimento de informações sigilosas	1
VIII – Requerimentos de Votos de Aplauso, Censura ou Semelhante	6
IX – Indicação	1
X – Requerimentos Diversos	67
Matérias enviadas ao arquivo	14
XI - Matérias prejudicadas	2
XII - Matérias rejeitadas	9
XIII – Matérias retiradas	3 
Total de matérias apreciadas 	451

Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional prorrogando prazo de Medida Provisória	22

SECRETARIA DE COMISSÕES
SUBSECRETARIA DE APOIO ÀS COMISSÕES PERMANENTES

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DO MÊS DE JUNHO DE 2006 DAS COMISSÕES PERMANENTES

COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS – CAE.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/06/2006 - ORDINÁRIA

1ª  PARTE

ITEM 01
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 35, DE 2006
NÃO TERMINATIVO
Altera os arts. 16 e 21 da Resolução do Senado Federal nº 43, de 2001, para estabelecer que a partir de 1º de janeiro de 2007 as verificações de adimplência e certidões exigidas por aqueles dispositivos devem referir-se ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de todos os órgãos e entidades do ente público ao qual está vinculado o tomador da operação de crédito.
Autoria: Senadora IRIS DE ARAÚJO
Relator: Senador LUIZ OTÁVIO
Parecer: Favorável ao Projeto.
	Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

OBSERVAÇÃO: OS DEMAIS ITENS TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA, FORAM RETIRADOS OU FOI CONCEDIDA VISTA.

2ª  PARTE

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE POLÍTICAS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS A EMPRESAS PARTICIPANTES DE POLÍTICAS DE INCENTIVOS AO DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS, SOB A ÓTICA DO ARTIGO 155, § 2º, INCISO XII, ALÍNEA “G”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS    Nº 35/2006-CAE, DE AUTORIA DA SENADORA ANA JÚLIA CAREPA E DO SENADOR LUIZ OTÁVIO, E Nº 40/2006-CAE, DE AUTORIA DO SENADOR FLEXA RIBEIRO.
CONVIDADOS
01 - Exmo. Sr. GUIDO MANTEGA, Ministro de Estado da Fazenda (Como Representante, o Sr. BERNARD APPY, Secretário-Executivo e Ministro Interino); 
02 - Sr. BERNARD APPY, Presidente em exercício do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz (Como Representante do Confaz, Sr. ANDRÉ PAIVA);
03 - Sr. ROGÉRIO MACANHÃO, Presidente da Federação Nacional do Fisco Nacional – Fenafisco;
04 - Sr. JOSÉ CONRADO AZEVEDO SANTOS, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Pará – Fiepa;
(*)	05 - Sr. ALTAIR CORREA VIEIRA, Presidente da Associação Comercial do Estado do Pará;
(*)	06 - Sra. MARIA RUTE TOSTES DA SILVA, Secretária Executiva da Fazenda do Estado do Pará;
(*)	07 - Sr. JOSÉ ADÉRCIO LEITE SAMPAIO, Representante do Ministério Público Federal;
08 - Dep. FERNANDO ZACHIA, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul;
09 - Dep. RODRIGO GARCIA, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo;
10 - Dep. JÚLIO GARCIA, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina;
11 - Dep. SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás;
12 - Dep. MAURI TORRES, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais;
13 - Dep. CLOVIS FERRAZ, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado da Bahia;
14 - Dep. SILVAL BARBOSA, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso;
15 - Dep. MARCOS CALS, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará;
16 - Dep. ROMÁRIO DIAS, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco;
17 - Dep. CÉSAR COLNAGO, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo;
18 - Sr. ARIO ZIMERMANN, Secretário de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;
(*)	19 - Sr. LUIZ TACCA JÚNIOR, Secretário de Fazenda do Estado de São Paulo (justificou ausência pois terá no mesmo dia e hora uma audiência pública na Assembléia Legislativa de São Paulo);
20 - Sr. MAX ROBERTO BORNHOLDT, Secretário de Fazenda do Estado de Santa Catarina;
21 - Sr. OTO NASCIMENTO JÚNIOR, Secretário de Fazenda do Estado de Goiás;
22 - Sr. FUAD JORGE NOMAN FILHO, Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais (Como Representante, Sr. JOSÉ LUIZ DE LIMA);
(*)	23 - Sr. WALTER CAIRO DE OLIVEIRA FILHO, Secretário de Fazenda do Estado da Bahia;
24 - Sr. WALDIR JÚLIO TEIS, Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso;
25 - Sr. JOSÉ MARIA MARTINS MENDES, Secretário de Fazenda do Estado do Ceará;
(*)	26 - Sra. MARIA JOSÉ BRIANO, Secretária de Fazenda do Estado de Pernambuco;
(*)	27 - Sr. JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA, Secretário de Fazenda do Estado do Espírito Santo;
(*)	28 - Sr. PAULO GILBERTO FERNANDES TIGRES, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (justificou a ausência em virtude de estar retornando na mesma data de viagem ao exterior);
29 - Sr. PAULO ANTONIO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Como Representante a Sra. MARIA CONCEPCIÓN MOLINA CABREDO);
30 - Sr. ALCÂNTARA CORRÊA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina;
31 - Sr. PAULO AFONSO FERREIRA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Como Representante o Sr. RAUL PAULO COSTA);
32 - Sr. ROBSON BRAGA DE ANDRADE, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais;
33 - Sr. JORGE LINS FREIRE, Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Bahia;
34 - Sr. NEREU LUIZ PASINI, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso;
35 - Sr. JORGE PARENTE FROTA JÚNIOR, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Ceará;
36 - Sr. JORGE CORTE REAL, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco;
37 - Sr. LUCAS IZOTON VIEIRA, Presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo;
38 - Sra. TERESA LUSIA MÁRTIRES COELHO CATIVO ROSA, Secretária Especial de Estado de Gestão do Estado do Pará;
39 - Representante da Assembléia Legislativa do Estado do Pará;
40 - Sr. JOSÉ JACY RIBEIRO AIRES, Presidente da Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Pará;
41 - Sr. FERNANDO TERUÓ YAMADA, Presidente do Conselho Deliberativo do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae/Pará;
42 - Sr. CARLOS MARX TONINI, Presidente do Sistema Federação do Comércio do Pará;
43 - Sr. CARLOS XAVIER, Presidente da Federação de Agricultura do Estado do Pará;
44 - Sr. JOSÉ FRANCISCO PEREIRA, Presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio dos Estados do Pará e Amapá;
45 - Sr. AGNALDO DO CARMO ALCÂNTARA, Presidente da Federação dos Trabalhadores da Indústria da Construção Civil do Mobiliário dos Estados do Pará e Amapá – Fetracompa; 
46 - Sr. NONATO BRITO, Presidente da Federação dos Trab. Metalúrgicos do Estado do Pará;
47 - Sra. ANA SUELY MAIA DE OLIVEIRA, Vereadora do Município de Belém no Estado do Pará. 
(*)	AUSÊNCIA JUSTIFICADA
RESULTADO: 
     Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes convidados: 
     - Exmo. Sr. Bernard Appy, Ministro da Fazenda Interino e Presidente em exercício do Conselho
       Nacional de Política Fazendária – Confaz;
     - Sr. André Paiva, Presidente da Comissão Técnica do Confaz;
     - Sr. Rogério Macanhão, Presidente da Federação Nacional do Fisco Nacional – Fenafisco;
     - Sr. Waldir Júlio Teis, Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso;
     - Sr. José Maria Martins Mendes, Secretário de Fazenda do Estado do Ceará;
     - Sr. Raul Paulo Costa, representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás;
     A audiência contou também com as presenças:
     - Sr. José Luiz de Lima, representante do Secretário de Fazenda do Estado de Minas Gerais;
     - Sra. Maria Concepción Molina Cabredo, representante da Federação das Indústrias de São
       Paulo;
     - Sra. Ana Suely Maia de Oliveira, Vereadora do Município de Belém, Estado do Pará.

REUNIÃO REALIZADA EM 13/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE

AUDIÊNCIA PÚBLICA COM A PRESENÇA DO PRESIDENTE, EXMO. SR. HENRIQUE MEIRELLES, E DIRETORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, MEMBROS DO COMITÊ DE POLÍTICA MONETÁRIA – COPOM, EM ATENDIMENTO AOS REQUERIMENTOS, DE AUTORIA DO SENADOR EDUARDO SUPLICY, Nº 30/05-CAE, COM A FINALIDADE DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA DEFINIÇÃO, MENSAL, DA TAXA SELIC,  E Nº 45/05-CAE,  PARA EXPLICAR SOBRE AS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS RESPOSTAS APRESENTADAS PELO BANCO CENTRAL ACERCA DAS LEIS QUE BENEFICIAM OS APOSENTADOS E OS PENSIONISTAS DO BANESPA.
DIRETORES: Administração – Dirad: Sr. JOÃO ANTÔNIO FLEURY TEIXEIRA 
Estudos Especiais – Diesp; Sr. MÁRIO MAGALHÃES CARVALHO MESQUITA 
Liquidações e Desestatização – Dilid: Sr. ANTONIO GUSTAVO MATOS DO VALE 
Normas e Organização do Sistema Financeiro – Dinor: Sr. ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI 
Política Econômica – Dipec: Sr. AFONSO SANT'ANNA BEVILAQUA 
Política Monetária – Dipom: Sr. RODRIGO TELLES DA ROCHA AZEVEDO 
Resultado: Audiência Pública realizada com a presença do Presidente do Banco Central do Brasil, Exmo. Sr. Henrique Meirelles, e dos Diretores: de Administração, Sr. João Antônio Fleury Teixeira; de Estudos Especiais, Sr. Mário Magalhães Carvalho Mesquita; de Liquidações e Desestatização, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale; de Normas e Organização do Sistema Financeiro, Sr. Alexandre Antonio Tombini; de Política Econômica, Sr. Afonso Sant’Anna Bevilaqua; e de Política Monetária Sr. Rodrigo Telles da Rocha Azevedo.

2ª PARTE

OBSERVAÇÃO: OS DEMAIS ITENS TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA, FORAM RETIRADOS OU FOI CONCEDIDA VISTA.

PAUTA EXTRA

ITEM 01 - MENSAGEM SENADO FEDERAL Nº 163, DE 2006 - NÃO TERMINATIVA
Solicita ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, no valor de até US$ 37,500,000.00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil dólares dos Estados Unidos da América), de principal, destinada ao Financiamento Adicional do Projeto de Combate à Pobreza Rural no Estado do Ceará - PCPR II. Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Relator: Senador  ROMEU TUMA. Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta. Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

FORAM, AINDA, APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 42/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Ministro do Desenvolvimento Agrário para, em Reunião de Audiência Pública Conjunta da Comissão de Assuntos Econômicos e da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, prestar esclarecimentos acerca do repasse de verbas para a Associação Nacional de Apoio à Reforma Agrária – ANARA.
Autoria: Senador Arthur Virgílio

REQUERIMENTO Nº 43/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convocado o Exmo. Sr. Ministro das Cidades para prestar informações referentes à destinação de recursos equivalentes a R$ 890 milhões, decorrentes da aprovação de crédito extraordinário em benefício do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei nº 11.308, de 23 de maio de 2006, proveniente da Medida Provisória nº 279, de 2006.
Autoria: Senador Luiz Otávio

1ª REUNIÃO REALIZADA NO DIA 20/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, DE 2006
NÃO TERMINATIVO
Institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências.
	Autoria: Deputado JULIO LOPES
	Relator: Senador AELTON FREITAS
Parecer: Favorável ao Projeto.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02
OFÍCIO “S” Nº 07, DE 2006
NÃO TERMINATIVO
Encaminha ao Senado Federal documentação referente à contratação de operação de crédito externo entre o Governo do Estado do Ceará e a MLW Intermed - Handels - und Consultinggesellchaft für Erzeugnisse und Ausrüstungen des Gesundheits - und Bildungswsens mbH no valor de até US$ 16,250,000.00 (dezesseis milhões e duzentos e cinqüenta mil dólares norte-americanos), de principal, para o financiamento de equipamentos de ensino e pesquisa científica e tecnológica.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador ROMEU TUMA
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
	Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a matéria.

OBSERVAÇÃO: OS DEMAIS ITENS TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA, FORAM RETIRADOS OU FOI CONCEDIDA VISTA.

REQUERIMENTOS APROVADOS:

REQUERIMENTO Nº 44/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, o sobrestamento do PLC nº 84, de 2001 (constante do item 23 da Pauta), de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, tendo em vista a discussão de matéria análoga no Projeto de Lei Complementar nº 123, de 2004, (Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas), em deliberação na Câmara dos Deputados. Autoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.

REQUERIMENTO Nº 45/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com as Comissões de Assuntos Econômicos e de Assuntos Sociais, com vistas a tratar das questões atinentes ao “Fator Previdenciário”, a luz do PLS nº 296/03, com a presença de entidades representativas de empregados do setor.
Autoria: Senador VALDIR RAUPP.

2ª REUNIÃO REALIZADA EM 20/06/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE  DO SENADO FEDERAL; DE  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,  INDÚSTRIA E COMÉRCIO–CD; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO–CD;  FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE–CD E COM A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO–CN,

ITEM ÚNICO: EXPOSIÇÃO DO DOUTOR HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.  9°,  § 5°,  DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), DETERMINANDO QUE, “NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA SEMESTRE, O BANCO CENTRAL DO BRASIL APRESENTARÁ, EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERTINENTES DO CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL, EVIDENCIANDO O IMPACTO E O CUSTO FISCAL DE SUAS OPERAÇÕES E OS RESULTADOS DEMONSTRADOS NOS BALANÇOS”. RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 27, DE 2006
NÃO TERMINATIVO
Altera o caput do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.
Autoria: Senador PAULO PAIM
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável ao Projeto.
OBS: A Matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator.

ITEM 02
AVISO Nº 18, DE 2006
NÃO TERMINATIVO
Autoriza a União a executar Programa de Emissão de Títulos e de Administração de Passivos de Responsabilidade do Tesouro Nacional no Exterior e dá outras providências.
Autoria: MINISTÉRIO DA FAZENDA
Relator: Senador ROBERTO SATURNINO
Relator Ad Hoc: Senador EDUARDO AZEREDO
Parecer: Pelo conhecimento da Matéria e posterior arquivamento.
Resultado: O Presidente da Comissão designa o Senador Eduardo Azeredo Relator Ad Hoc. A Comissão aprova o Parecer do Relator.

OBSERVAÇÃO: OS DEMAIS VINTE E UM ITENS TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA OU FORAM RETIRADOS DE PAUTA

EXTRAPAUTA

ITEM  01
MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 170, DE 2006
 NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento da Agricultura (FIDA), no valor de até US$ 30,000,000.00 (trinta milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento parcial do Projeto de Desenvolvimento de Comunidades Rurais nas Áreas mais Carentes do Estado da Bahia - PRODECAR.
            Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
            Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

ITEM  02

MENSAGEM DO SENADO FEDERAL Nº 171, DE 2006
 NÃO TERMINATIVA
Propõe ao Senado Federal seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado da Bahia e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no valor de até US$ 10,000,000.00 (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), cujos recursos destinam-se ao financiamento do Programa de Fortalecimento da Atividade Empresarial - APL.
            Autoria: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
            Relator: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: Favorável nos termos do PRS que apresenta.
Resultado: A Comissão aprova o Parecer do Relator. Aprovado também Requerimento de Urgência para a Matéria.

FORAM, AINDA, APROVADOS OS SEGUINTES REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO Nº 46/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, seja convidado o Excelentíssimo Senhor Ministro da Ciência e Tecnologia, Ministro Sérgio Machado Rezende, para, diante da Comissão de Assuntos Econômicos, expor sobre as providências adotadas no âmbito daquele Ministério, bem como sobre a atual situação da reconstrução do Centro de Lançamento de Foguetes de Alcântara e sua infra-estrutura, após o terrível e lastimável acidente ocorrido em 22 de agosto de 2003, quando uma explosão do Veículo Lançador de Satélites – VLS, vitimou mais de vinte pessoas. Autoria: Senadores Luiz Otávio e Edison Lobão.

REQUERIMENTO Nº 47/2006-CAE, que requer, nos termos regimentais, sejam solicitadas por esta Comissão informações ao Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, sobre o total do valor renunciado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, por cada estado da federação, em decorrência das leis de incentivos fiscais de créditos tributários do imposto, editadas pelos referidos estados.
Autoria: Senadora Ana Júlia Carepa.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS – CAS.

REUNIÃO REALIZADA EM 07/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01 - TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 16, DE 2004
“Altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de tampa plástica protetora nas bebidas embaladas em latas de alumínio ou outro metal”.
Autor: Senador EDUARDO AZEREDO
Relator: Senador SÉRGIO GUERRA
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº01-CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.

ITEM 02 - -TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 116, DE 2003
“Dá nova redação ao artigo 134 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias, e dá outras providências”.
Autor: Senador SÉRGIO ZAMBIASI
TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 88, DE 2005
“Revoga o § 2º do art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. (Extingue a proibição de concessão do parcelamento de férias aos trabalhadores menores de 18 (dezoito) e maiores de 50 (cinquenta) anos de idade)”.
Autor: Senador CÉSAR BORGES
Relator: Senador FLEXA RIBEIRO
Resultado: Não tendo sido oferecidas emendas em turno Suplementar, a Emenda nº01-CAS (Substitutivo) foi definitivamente adotada, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal. 

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
“Nos termos do artigo 336, inciso II, combinado com o artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a urgência para a mensagem (SF) nº160, de 2006”. 
Autor: Senador AUGUSTO BOTELHO
Resultado: Aprovado 

ITEM 02
REQUERIMENTO Nº 26, DE 2006
“Com o fundamento no disposto no Art. 58, § 2.º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II, do Regimento Interno da Casa, requer a realização de Audiência Pública com vistas a tratar das questões atinentes a “Pagamento de Precatórios”, para o dia 23 de junho de 2006, às 14:00 horas. Para tanto, gostaríamos que fossem convidados os nomes que constam em relação anexa”
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

ITEM 03
-NÃO-TERMINATIVO-
MENSAGEM (SF) Nº 160, DE 2006.
“Submete à apreciação do Senado federal o nome do Senhor JOSÉ LEÔNCIO DE ANDRADE FEITOSA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS.”
Autor: Presidência da República
Relator: Senador SÉRGIO GUERRA
Parecer: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação.
Resultado: Aprovado, com 12 votos sim.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

1ª PARTE

Realizada a solenidade de aposição dos retratos dos Senadores Romero Jucá e Lúcia Vânia na galeria de ex-Presidentes da Comissão de Assuntos Sociais.

2ª PARTE

OBSERVAÇÃO: OS ITENS CONSTANTES NA 2 ª PARTE DA PAUTA FORAM TODOS ADIADOS.

EXTRA - PAUTA

ITEM UM: REQUERIMENTO Nº 27, DE 2006
“Requer aditamento ao Requerimento nº10 de 2006, referente à Audiência Pública para instruir o PLS nº 25, de 2002, que dispõe sobre o Ato Médico, com os seguintes convidados”:
Ministro de Estado da Saúde, Sr. Agenor Álvares
Presidente do Conselho Nacional de Saúde CONASS, Sr. Jurandi Frutuoso – Secretário de Saúde do Estado do Ceará
Presidente do Conselho Federal de Medicina, Sr. Èdson Oliveira Andrade
Conselho Federal de Nutricionistas, Sra. Rosane Maria Nascimento 
Autora: Senadora LÚCIA VÂNIA
Resultado: Aprovado

ITEM DOIS: REQUERIMENTO Nº 28, DE 2006
“Com fundamento no disposto no Art. 58, §2º, inciso II da Constituição Federal, combinado com o Art. 90, inciso II do Regimento Interno desta Casa, requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Assuntos Econômicos, para o dia 06 de Julho de 2006 às 14:00horas, com vistas a tratar das questões atinentes ao “FATOR PREVIDENCIÁRIO”, à luz do PLS 296/2003, devendo ser convidadas as entidades representativas de empregados.”
Autor: Senador PAULO PAIM
Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 23/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA: Atendendo ao Requerimento nº 26, de 2006-CAS, com vistas a tratar das questões atinentes a “Pagamento de Precatórios” de autoria do Senador Paulo Paim, com a presença dos seguintes convidados: SINAPERS: JÚLIA DE OLIVEIRA CAMARGO – Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos e Pensionistas do RS; PAULO DE TARSO DRECH DA SILVEIRA – Assessor Jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos e Pensionistas do RS; KÁTIA DA LUZ ESCOBAR – Assessora de Imprensa do Sindicato dos Servidores Públicos e Pensionistas do RS.
SERVIPOL: PAULO DE TARSO DRECH DA SILVEIRA – Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do RS.
SINTERGS: NADJA DE PAULA – Presidente do Sindicato dos Técnicos Científicos do RS; CÉSAR CHAGAS – Diretor de Assuntos do Interior do Sindicato dos Técnicos Científicos do RS.
SINDICATO DOS PORTUÁRIOS DO RIO GRANDE: CLÊNIO FAGUNDES – Presidente do Sindicato dos Portuários do Rio Grande.
SINTAF: ANTÔNIO MENDES PATRIOTA – Sindicato dos Servidores Públicos de Carreira de Nível Superior do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização do Estado do RS.
FENAFISCO: MARIA CRISTINA LIMA DE SOUZA – Federação Nacional do Fisco Estadual.
MADECA: FELIPPO SCOLARI NETO – Presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares.
FENASJ/ FESPESP: JULIO BONAFONTE -  Presidente da Federação Nacional dos Servidores Públicos do Poder Judiciário dos Estados e Distrito Federal 
MOSAP: EDSON GUILHERME HAUBERT- Presidente do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas.
OAB: TELMO RICARDO SHOUR; FLÁVIO JOSÉ DE SOUZA BRANDO - Ordem dos Advogados do Brasil. 
FIESP: MARCELO GATTI REIS LOBO – Representante do Comitê de Jovens Empreendedores da FIESP.
AASP: MÁRCIO KAYATT – Diretor da Associação dos Advogados de São Paulo.
FASP: BERENICE GAZONI – Presidente da Federação das Associações dos Servidores do Município de São Paulo.
DIAP: ULISSES RIEDEL.
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

1ª Parte - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Audiência Pública, em atendimento ao RQS nº10, de 2006-CAS, e ao RQS nº 27, de 2006-CAS, para instruir o PLS 25 de 2002, que dispõe sobre o Ato Médico, com os seguintes convidados: Dra. Maria Helena Machado - Diretora do Departamento de Gestão do Trabalho e da Regulação da Saúde, representante do Senhor Ministro da Saúde; Dr. Jurandi Frutuoso - Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde – CONASS e Secretário de Saúde do Estado do Ceará; Dr. Édson Oliveira Andrade - Presidente do Conselho Federal de Medicina; Dra. Rosane Maria Nascimento - Representante do Conselho Federal de Nutricionistas. RESULTADO: REALIZADA.

2ª PARTE - (DELIBERATIVA)

OBSERVAÇÃO: TODOS OS ITENS TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

EXTRA - PAUTA

ITEM 01 - REQUERIMENTO Nº 29, DE 2006 - “Requer nos termos regimentais a realização de Audiência Pública no âmbito da Subcomissão Permanente de Assuntos Sociais das Pessoas com Deficiência, tendo como convidados Lélio de Castro Cirillo, Presidente e Fundador da Associação Nacional de Equoterapia – ANDE Brasil; Ana Maria Low, Médica Neuropediatra; Catlen Cudo, praticante de Equoterapia no Centro Básico de Equoterapia “General Carracho” – Distrito Federal; Ylna Opa Nascimento, Psicóloga da Associação Nacional de Equoterapia a realizar-se na primeira quinzena de julho de 2006. A Audiência Pública visa promover o XII Congresso Internacional de Equoterapia e Workshop, a realizar-se em Brasília, de 09 a 12 de agosto de 2006, com a participação de 1000 Congressistas envolvidos com Equoterapia, representantes de diferentes associações de Estados Brasileiros e de províncias e países, que aplicam a Equoterapia, tais como: Paris/França, Basel/Suíça, Warwick/Grã-Bretanha. Hamburgo/ Alemanha, Milão/Itália, Toronto/Canadá, Aarhus/Dinamarca, Hamilton/Nova Zelândia, Denver/USA, Anger/França, Budapeste/Hungria, entre outros. Ressalte-se que a Equoterapia é um método terapêutico e educacional que utiliza o cavalo, dentro de uma abordagem interdisciplinar, nas áreas de saúde, educação e equitação buscando o desenvolvimento bio-psicossocial das pessoas com deficiência que dela podem se beneficiar”. Autor: Senador FLÁVIO ARNS. Resultado: Aprovado

ITEM 02 - REQUERIMENTO Nº 30, DE 2006-CAS - “Nos termos regimentais, requer a realização de Audiência Pública, com o objetivo de discutir o PLS 25 de 2002, no âmbito do Seminário Nacional de Profissões da Saúde, a ser promovido pelo Ministério da Saúde.”
Autor: Senador ANTÔNIO CARLOS VALADARES. Resultado: Aprovado

SUBCOMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 

REUNIÃO REALIZADA EM 08/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - Atendendo ao Requerimento nº 25, de 2006-CAS. Convidados: Sra. Andréa Schwarz – Consultora para projetos ligados à qualidade de vida e inclusão social das pessoas com necessidades especiais e Sr. Jaques Haber - Consultor para projetos ligados à qualidade de vida e inclusão social das pessoas com necessidades especiais. Palestra: “Inclusão socioeconômica de Pessoa com Deficiência”. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA – CCJ.

REUNIÃO REALIZADA DIA 07/06/2006 - ORDINÁRIA

1ª PARTE – AUDIÊNCIA PÚBLICA

Comparecimento da Senhora Verônica Dantas, Diretora do Opportunity, do Senhor Daniel Dantas, Diretor do Opportunity, e do Senhor Gustavo Marin, Presidente do Citibank, para “prestarem esclarecimentos sobre as denúncias de que o Banco Opportunity teria sofrido perseguição do governo Lula por rejeitar pedidos de propina feitos por petistas em 2002 e 2003”, conforme Requerimento nº 9, de 2006-CCJ, de iniciativa dos Senadores Arthur Virgílio e José Agripino, aprovado em 24/05/2006. RESULTADO: REALIZADA.

2ª PARTE

OBSERVAÇÃO: TODOS OS ITENS CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA. 

REUNIÃO REALIZADA DIA 14/06/2006 - ORDINÁRIA

1ª PARTE

ITEM  1
MENSAGEM (SF) Nº 166, de 2006
(Mensagem nº 448, de 2006, na origem)
- NÃO TERMINATIVO -
“Submete à consideração do Senado Federal, o nome da Doutora MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, para compor o Superior Tribunal de Justiça, na vaga destinada a Advogado, decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro José Arnaldo da Fonseca”.
Autoria: Presidente da República.
Relatoria: Senador ROMEU TUMA.
Parecer: Votação Secreta.
Resultado: A Comissão aprova a escolha do nome da Doutora MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, para compor o Superior Tribunal de Justiça, no cargo de Ministra, com dezessete (17) votos favoráveis e um (01) voto em branco.

2ª PARTE

OBSERVAÇÃO: OS ITENS CONSTANTES NA 2 ª PARTE DA PAUTA FORAM TODOS ADIADOS.

REUNIÃO REALIZADA EM 21/06/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1
REQUERIMENTO (SF) Nº 298, DE 2006
- NÃO TERMINATIVO -
“Requer, nos termos do art. 50, § 2º da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 do Regimento Interno, seja encaminhado ao Ministro Presidente do Banco Central do Brasil a solicitação de remessa do registro de todas as operações de mercado com Notas do Tesouro Nacional (NTN-B), Código 760199 - ISIN  BRSTNCNTB0A6, emitidas em 15 de julho de 2005, com o vencimento em 15 de maio de 2045, realizadas no período de 1° de dezembro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006 no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, informando o número de operações, e, por operação, a quantidade de títulos negociados e o valor dos títulos”.
Autoria: Senador JOÃO RIBEIRO.
Relatoria: Senador JOÃO BATISTA MOTTA.
Parecer: Pela aprovação do Requerimento.
Obs: A matéria tramita com prazo na CCJ.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Requerimento.

ITEM  2
REQUERIMENTO (SF) Nº 107, DE 2006
- NÃO TERMINATIVO -
“Requer, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, combinado com os arts. 215, I, a, 216 e 217 do Regimento Interno do Senado Federal, que seja encaminhado ao Ministro de Estado do Banco Central, para que este providencie, no estrito termo do prazo constitucional e de suas responsabilidades, com os documentos comprobatórios, Relatório sobre ‘Avaliação de Conduta para Prevenção de Lavagem de Dinheiro – Complaince’, referentes aos bancos BMG, Rural e Bank Boston; e Relatório sobre ‘Classificação de Instituição Financeira – Rating’, referentes aos bancos supracitados, a partir de 2002”.
Autoria: Senador ALVARO DIAS.
Relatoria: Senador ARTHUR VIRGÍLIO.
Parecer: Pela aprovação do Requerimento.
Obs: A matéria tramita com prazo na CCJ.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Requerimento.

ITEM  3
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 258, DE 2003
- TERMINATIVO -
“Altera os artigos 125, 126, 131, II, e 132 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre o seqüestro de bens provenientes de ações criminosas, acrescentando-lhe os artigos 144-A e 144-B, para introduzir a indisponibilidade dos bens no rol das medidas assecuratórias, modificando, ainda, o caput do artigo 4º da Lei nº 9613, de 3 de março de 1998”.
Autoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Relatoria: Senador DEMÓSTENES TORRES.
Relatoria “ad hoc”: Senador JUVÊNCIO DA FONSECA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com a Emenda que apresenta.
Resultado: Aprovado o Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.

ITEM  4
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 62, DE 2004
- TERMINATIVO -

“Disciplina os alimentos gravídicos e a forma como será exercido e dá outras providências”.
Autoria: Senador RODOLPHO TOURINHO.
Relatoria: Senadora SERYS SLHESSARENKO.
Parecer: Pela aprovação do Projeto com a Emenda que apresenta; pela aprovação da Emenda nº 1-CAS; e pela aprovação da Emenda nº 2-CAS, na forma da Subemenda que oferece.
Obs: A matéria foi apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais.
Resultado: Aprovado o Projeto com as Emendas nºs 1-CAS/CCJ, 2-CAS/CCJ e 3-CCJ.

ITEM  5
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 71, DE 2005
(PL. nº 4.333, de 2004, na Câmara dos Deputados)
- NÃO TERMINATIVO -
“Altera o art. 1.180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (possibilita, nos casos de urgência, que o Juiz nomeie curador provisório para representar o interditando)”.
Autoria: Deputada ANN PONTES.
Relatoria: Senador JEFFERSON PÉRES.
Relatoria “ad hoc”: Senador MOZARILDO CAVALCANTI.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas Emendas que apresenta.
Obs.: Durante a discussão da matéria, o Senador Sibá Machado oferece uma Emenda, que recebe Parecer favorável.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto com  as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.

ITEM  6
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57, DE 2005

“Dá nova redação ao § 4° do art. 66 da Constituição, para permitir que os vetos sejam apreciados separadamente no Senado Federal e na Câmara dos Deputados”.
Autoria: Senador MARCO MACIEL e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador RAMEZ TEBET.
Parecer: Pela aprovação da Proposta.
Obs: Em 31/05/2006, foi concedida vista à Senadora Ideli Salvatti, nos termos regimentais, que devolveu sem manifestação.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável à Proposta.

ITEM  7
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 94, DE 2002
(PL. nº 4.827, de 1998, na Câmara dos Deputados)
- NÃO TERMINATIVO -

“Institucionaliza e disciplina a mediação, como método de prevenção e solução consensual de conflitos”.
Autoria: Deputada ZULAIÊ COBRA.
Relatoria: Senador PEDRO SIMON.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo que apresenta.
Obs.: - Em 15/03/2006, a matéria foi retirada de Pauta;
- Em 21/06/2006, o Senador Juvêncio da Fonseca oferece as Emendas nºs 1 a 3, que recebem Parecer favorável;
- Durante a discussão da matéria, o Senador Aloizio Mercadante oferece a Emenda nº 4, que recebe Parecer favorável.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), com as alterações propostas pelas Emendas nºs 1 a 4, dos Senadores Juvêncio da Fonseca e Aloizio Mercadante, consolidadas no Substitutivo. A Comissão aprova o Requerimento nº 11, de 2006-CCJ, de URGÊNCIA para a matéria.

ITEM  8
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 328, DE 2006
- NÃO TERMINATIVO -
“Susta os efeitos da Portaria nº 39, de 16 de maio de 2006, do Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos de Recursos Renováveis - IBAMA”.
Autoria: Senador JOÃO BATISTA MOTTA e outros Senhores Senadores.
Relatoria: Senador JUVÊNCIO DA FONSECA.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

ITEM  9
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 40, DE 2006
(PL. nº 5.610, de 2005, na Câmara dos Deputados)
- NÃO TERMINATIVO -
“Reorganiza o Plano de Carreira da Câmara dos Deputados e aplica aos seus servidores efetivos, no que couber, Gratificação de Representação instituída pela Resolução nº 7, de 2002, do Senado Federal, convalidada pela Lei nº 10.863, de 29 de abril de 2004”.
Autoria: MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto.
Obs.: Em 20/06/2006, o Senador Edison Lobão oferece a Emenda nº 1, retirada em 21/06/2006.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto.

REQUERIMENTOS  APRECIADOS
1) REQUERIMENTO Nº 11, de 2006-CCJ
Nos termos do Artigo 336, inciso II, combinado com o Artigo 338, inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 94, de 2002.
Autoria: Senador PEDRO SIMON.
Resultado: Aprovado.

2) REQUERIMENTO Nº 12, de 2006-CCJ
Requeiro, nos termos do artigo 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, seja realizada Audiência Pública perante esta Douta Comissão a fim de apurar as denúncias publicadas na revista VEJA, desta semana, intitulada “Terrorismo biológico: Petistas são acusados de disseminar a praga que destruiu a lavoura de cacau no sul da Bahia”, com a participação dos seguintes convidados:
-	Delegado da Polícia Federal responsável pela investigação a época dos fatos denunciados;
-	Luiz Henrique Franco Timóteo;
-	Geraldo Simões;
-	Everaldo Anunciação;
-	Wellington Duarte;
-	Eliezer Correia;
-	Jonas Nascimento;
-	Francisco Lima Filho;
-	Carlos Viana;
-	Silvano Franco Pinheiro.
Autoria: Senador CÉSAR BORGES.
Resultado: Aprovado.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1 - PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 64, DE 2006 - TERMINATIVO NA CRE -

 “Altera a redação do parágrafo segundo, do artigo 11, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (Dispõe sobre a cobrança de taxas das empresas de segurança privada)”.
Autoria: Senador JOSÉ JORGE.
Relatoria: Senador ALOIZIO MERCADANTE.
Parecer: Pela aprovação do Projeto na forma do Substitutivo que apresenta.
Obs.: A matéria será apreciada pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional em decisão terminativa.
Resultado: Aprovado o Parecer favorável ao Projeto, na forma da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).

OBSERVAÇÃO: OS DEMAIS ITENS TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA, FORAM RETIRADOS OU FOI CONCEDIDA VISTA.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO – CE 

REUNIÃO REALIZADA EM 06/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 182, DE 2005
“ALTERA O DECRETO-LEI Nº 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES, PARA DEFINIR COMO CRIME DE RESPONSABILIDADE A APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE, QUE IMPLIQUEM NA SUSPENSÃO DO OFERECIMENTO DA MERENDA ESCOLAR”.
AUTORIA: SENADOR CRISTOVAM BUARQUE
RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE
PARECER: FAVORÁVEL
OBS:MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 102, DE 2005
“ALTERA A LEI Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, COM O OBJETIVO DE AUTORIZAR OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A DEDUZIR, DAS PARCELAS PAGAS A TÍTULO DE AMORTIZAÇÃO E ENCARGOS DA DÍVIDA COM A UNIÃO, O MONTANTE POR ELES GASTO EM EDUCAÇÃO SUPERIOR”.
AUTORIA: SENADOR HÉLIO COSTA
RELATORIA: SENADOR JOSÉ JORGE
PARECER: PELA REJEIÇÃO
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23/05/06.
OBS.2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO O PARECER PELA REJEIÇÃO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 096, DE 2006
“DENOMINA 'RODOVIA PINTOR CÍCERO DIAS' O TRECHO DA RODOVIA BR-101 ENTRE AS CIDADES DE CABO DE SANTO AGOSTINHO E PALMARES, EM PERNAMBUCO”.
AUTORIA: SENADOR SÉRGIO GUERRA
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

PAUTA – RESULTADO - PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283, DE 2006
“APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA À TELEVISÃO VERDES MARES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE RECIFE, ESTADO DE PERNAMBUCO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO BONANZA II A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE MORENO, ESTADO DE PERNAMBUCO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR MARCO MACIEL
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PR0JETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 296, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E SOLIDÁRIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL SEPÉ TIARAJU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO SEPÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCATIVA CULTURAL SALZANENSE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE LIBERATO SALZANO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 303, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA SERRA DA TIRIRICA FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NITERÓI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 287, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PORTAL DO PARANÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE FLORESTÓPOLIS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FLORESTÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE JOSÉ BONIFÁCIO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JOSÉ BONIFÁCIO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 242, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RÁDIO COMUNITÁRIA ASSOCIAÇÃO JONI BRAGA EDUCAÇÃO ARTE & CULTURA RÁDIO NOVA BOFETE - RNB - FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PARA O DESENVOLVIMENTO DE GUARACI A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GUARACI, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 246, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DO BAIRRO DA CAPELA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VINHEDO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RÁDIO COMUNITÁRIA 97 FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TURMALINA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 195, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E EDUCATIVA DE RADIO DIFUSÃO DE ITUMIRIM/MG - ACREDITAR A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 228, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO  EDUCATIVA  E  CULTURAL  JOSÉ  ONILSON  LIMA PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PARAMBU, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 237, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JOSÉ JOAQUIM DA SILVA DE VILA NOVA - QUIXERÉ - CEARÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 243, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA AREIA BRANCA - ACAB A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IBICUITINGA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 258, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE GRANJA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE GRANJA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR GERALDO MESQUITA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À  FUNDAÇÃO EDUCATIVA MESTRE ÁLVARO PARA  EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE VIANA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JOÃO BATISTA MOTTA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E AÇÃO SOCIAL COMUNITÁRIA DE BAIXO GUANDU A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR JOÃO BATISTA MOTTA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 269, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SERRA CAIADA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PRESIDENTE JUSCELINO, ATUAL SERRA CAIADA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 21
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.493, DE 2004
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FM SÃO BENTO DE AMONTADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 22
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 295, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À REDE BRASILEIRA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

PAUTA-EXTRA - RESULTADO

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, DE 2005
“INSTITUI A SEMANA NACIONAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA”.
AUTORIA: SENADOR PEDRO SIMON
RELATORIA AD HOC: SENADORA ÍRIS DE ARAÚJO
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
OBS.1: SERÃO REALIZADAS DUAS VOTAÇÕES NOMINAIS, UMA PARA O PROJETO E OUTRA PARA A EMENDA
OBS.2: NO DIA 30/05/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PROJETO
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 279, DE 2003
“DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIO ELETRÔNICO, POR INTERMÉDIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR DELCÍDIO AMARAL
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 13/09/05 FOI CONCEDIDA VISTA AO SENADOR JOSÉ JORGE
OBS.2 NO DIA 15/09/05 O SENADOR JOSÉ JORGE APRESENTA REQUERIMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PROJETO
OBS.3: NO DIA 17/11/05 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA INSTRUIR O PROJETO
OBS.4: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 20/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 021, DE 2006
“ALTERA A LEI Nº 4.117, DE 27 DE AGOSTO DE 1962, PARA DISPOR SOBRE A DIVULGAÇÃO DAS CAMPANHAS NACIONAIS DE VACINAÇÃO PELAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO”.
AUTORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
RELATORIA AD HOC: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DA REUNIÃO DOS DIAS 23/05/06 E 06/06/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 076, DE 2000
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 137/00 e PLC 089/03)
“DEFINE E TIPIFICA OS DELITOS INFORMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR RENAN CALHEIROS
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, QUE INCORPORA PARCIALMENTE O PLS 137/00 E O PLC 089/03, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 16/05/06 FOI CONCEDIDA VISTA, AO SENADOR EDISON LOBÃO, QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
OBS.2: NA REUNIÃO DO DIA 23/05/06 FOI CONCEDIDA NOVA VISTA COLETIVA, DEVIDO À ALTERAÇÃO NO PARECER EFETUADA PELO RELATOR. NÃO FORAM APRESENTADAS MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO.
RESULTADO: APROVADO, INCORPORANDO PARCIALMENTE O PLS 137/00 E O PLC 89/03 QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 137, DE 2000
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 076/00 e PLC 089/03)
“ESTABELECE NOVA PENA AOS CRIMES COMETIDOS COM A UTILIZAÇÃO DE MEIOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E TELECOMUNICAÇÕES”.
AUTORIA: SENADOR LEOMAR QUINTANILHA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL AO PLS 076/00, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, QUE INCORPORA PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO E O PLC 089/03, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 16/05/06 FOI CONCEDIDA VISTA, AO SENADOR EDISON LOBÃO, QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
OBS.2: NA REUNIÃO DO DIA 23/05/06 FOI CONCEDIDA NOVA VISTA COLETIVA, DEVIDO À ALTERAÇÃO NO PARECER EFETUADA PELO RELATOR. NÃO FORAM APRESENTADAS MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO.
RESULTADO: INCORPORADO PARCIALMENTE JUNTAMENTE COM O PLC 89/03, APROVANDO O PLS 76/00, TRAMITANDO EM CONJUNTO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO. 

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 089, DE 2003
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 076/00 e PLS 137/00)
“ALTERA O DECRETO-LEI Nº 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CÓDIGO PENAL E A LEI Nº 9296, DE 24 DE JULHO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DISPÕE SOBRE OS CRIMES COMETIDOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA, E SUAS PENALIDADES, DISPONDO QUE O ACESSO DE TERCEIROS, NÃO AUTORIZADOS PELOS RESPECTIVOS INTERESSADOS, A INFORMAÇÕES PRIVADAS MANTIDAS EM REDES DE COMPUTADORES, DEPENDERÁ DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)”.
AUTORIA: DEPUTADO LUIZ PIAUHYLINO
RELATORIA: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL AO PLS 076/00, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, QUE INCORPORA PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO E O PLS 137/00, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 16/05/06 FOI CONCEDIDA VISTA, AO SENADOR EDISON LOBÃO, QUE NÃO APRESENTOU MANIFESTAÇÃO POR ESCRITO
OBS.2: NA REUNIÃO DO DIA 23/05/06 FOI CONCEDIDA NOVA VISTA COLETIVA, DEVIDO À ALTERAÇÃO NO PARECER EFETUADA PELO RELATOR. NÃO FORAM APRESENTADAS MANIFESTAÇÕES POR ESCRITO.
RESULTADO: INCORPORADO PARCIALMENTE JUNTAMENTE COM O PLC 89/03, APROVANDO O PLS 76/00, TRAMITANDO EM CONJUNTO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO. 

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 094, DE 2006
“INSTITUI O DIA NACIONAL DE DEFESA DA VIDA”.
AUTORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 06/06/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 321, DE 2004
“DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, O TRATAMENTO E O USO DOS DADOS PESSOAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS 03 (TRÊS) EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 23/05/06 E 06/06/06
OBS.2:MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 024, DE 2006
“DENOMINA O TRECHO DA BR - 235 ENTRE A CIDADE DE ARACAJU E A DIVISA DOS ESTADOS DE SERGIPE E DA BAHIA 'RODOVIA PADRE PEDRO'”.
AUTORIA: DEPUTADO IVAN PAIXÃO
RELATORIA: SENADORA MARIA DO CARMO ALVES
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: A MATÉRIA CONSTOU DA PAUTA DA REUNIÃO DO DIA 06/06/06
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 398, DE 2005
“OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA A FORNECEREM INFORMAÇÕES NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS E BEBIDAS PREPARADOS”.
AUTORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL
OBS.: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS 
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 031, DE 2006
“INSTITUI O DIA 2 DE OUTUBRO COMO O DIA NACIONAL DO PACIFISMO ATIVO E PELO DESARMAMENTO”.
AUTORIA: DEPUTADO CHICO ALENCAR
RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

RESULTADO DA PAUTA DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS 

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 274, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A SOCIEDADE AMIGOS DOS BAIRROS CASA GRANDE I E II A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE FRANCISCO MORATO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL BENEFICENTE COMUNITÁRIA DE CAUCAIA DO ALTO - ACBC A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE COTIA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 280, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE JAMBEIRO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JAMBEIRO, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 302, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A SBR COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PEABIRU, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 315, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO ESTANDARTE DO IMBAÚ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS RADIALISTAS COMUNITÁRIOS DO PARUÁ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SANTA LUZIA DO PARUÁ, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À REDE JORNAL DE COMUNICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE NOVO SÃO JOAQUIM, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 277, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 286, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SORRISO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SORRISO, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO DIFUSORA COLÍDER LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE GUARANTÃ DO NORTE, ESTADO DO MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CULTURAL GARÇAS A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR VALDIR RAUPP
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 304, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO E CULTURAL DE REGENERAÇÃO (PI) ADERE A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE REGENERAÇÃO, ESTADO DO PIAUÍ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 310, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA 'RÁDIO CONSCIÊNCIA RURAL DO MARAJÓ - FM DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA - PARÁ - ARCCRRURALDOMARAJÓ/FM' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, ESTADO DO PARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA ÍRIS DE ARAÚJO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À EMPRESA DE RADIODIFUSÃO MIRACATU LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SANTA ISABEL DO PARÁ, ESTADO DO PARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADORA ÍRIS DE ARAÚJO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 270, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE BOA VIAGEM PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BOA VIAGEM, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 492, DE 2005
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA O INSTITUTO DE RADIODIFUSÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE SOBRAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 088, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO PARAÍSO DE CAMOCIM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE JAGUARIBE, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO FM CAXITORÉ LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE PENTECOSTE, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 263, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE SÃO JOSÉ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE RUSSAS, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO AO SISTEMA LAJES DE COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ‘PÉROLA DO TRIÂNGULO’ A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA, CULTURAL E BENEFICENTE HIDRO-FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE NOVA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 279, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE SÃO FRANCISCO DE SALES A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE SALES, ESTADO DE MINAS GERAIS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR AELTON FREITAS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 324, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À FUNDAÇÃO EDUCATIVA ‘JOÃO HENRIQUE DANTAS’ PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CARNAÚBA DOS DANTAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR GARIBALDI ALVES FILHO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2006 - ORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, DE 2003
“INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PROFISSIONAL E QUALIFICAÇÃO DO TRABALHADOR - FUNDEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR PAULO PAIM 
RELATORIA: SENADOR JUVÊNCIO DA FONSECA
PARECER: FAVORÁVEL, COM AS QUATRO (04) EMENDAS OFERECIDAS
OBS.1 NO DIA 07/03/06 O SENADOR PAULO PAIM APRESENTA REQUERIMENTOS DE AUDIÊNCIA PÚBLICA E REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO PARA INSTRUIR O PROJETO
OBS.2: NO DIA 09/03/06 FOI REALIZADA AUDIÊNCIA PÚBLICA E NO DIA 20/03/06 FOI REALIZADO SEMINÁRIO, NA CIDADE DE CANOAS/RS
OBS.3: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 129, DE 2003
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 183/03 e PLS 291/05)
“ACRESCENTA O § 6º AO ARTIGO 9º DA LEI Nº 9317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTENDENDO A OPÇÃO PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE ESPECIFICA”.
AUTORIA: SENADOR ALMEIDA LIMA
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, QUE INCORPORA PARCIALMENTE OS PLS 183/03 E 291/05, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 20/06/06 FOI CONCEDIDA VISTA À SENADORA FÁTIMA CLEIDE
OBS. 2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: APROVADO, INCORPORANDO PARCIALMENTE O PLS 183/03 E 291/05, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 183, DE 2003
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 129/03 e PLS 291/05)

“ALTERA A LEI Nº 9317, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, INCLUINDO COMO BENEFICIÁRIO DA LEI OS REPRESENTANTES COMERCIAIS”.
AUTORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL AO PLS 129/03, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, QUE INCORPORA PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO E O PLS 291/05, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 20/06/06 FOI CONCEDIDA VISTA À SENADORA FÁTIMA CLEIDE
OBS. 2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: INCORPORADO PARCIALMENTE JUNTAMENTE COM O PLS 291/05, APROVANDO O PLS 129/03, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, DE 2005
(TRAMITANDO EM CONJUNTO COM O PLS 129/03 e PLS 183/03)
“ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL PARA INCLUIR OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MÉDIO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS PASSÍVEIS DE ADESÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTO E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
RELATORIA: SENADOR WELLINGTON SALGADO DE OLIVEIRA
PARECER: FAVORÁVEL AO PLS 129/03, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO, QUE INCORPORA PARCIALMENTE O PRESENTE PROJETO E O PLS 183/03, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO.
OBS.1: NA REUNIÃO DO DIA 20/06/06 FOI CONCEDIDA VISTA À SENADORA FÁTIMA CLEIDE
OBS. 2: MATÉRIA TERMINATIVA NA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS
RESULTADO: INCORPORADO PARCIALMENTE JUNTAMENTE COM O PLS 183/03, APROVANDO O PLS 129/03, QUE TRAMITAM EM CONJUNTO, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 057, DE 2006
“DISPÕE SOBRE O DIA DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA'”.
AUTORIA: DEPUTADA LAURA CARNEIRO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 031, DE 2006
“ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2001, QUE INSTITUI O DIPLOMA MULHER-CIDADÃ BERTHA LUTZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'”.
AUTORIA: SENADORA SERYS SLHESSARENKO
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL, COM A EMENDA OFERECIDA
RESULTADO: APROVADO
EXTRA-PAUTA - RESULTADO

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 043, DE 2006
“DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO DIA 26 DE OUTUBRO COMO DIA NACIONAL DOS TRABALHADORES METROVIÁRIOS”.
AUTORIA: DEPUTADO JAMIL MURAD
RELATORIA: SENADOR PAULO PAIM
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 132, DE 2005
“REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE SUPERVISOR  EDUCACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: DEPUTADO CEZAR SCHIRMER
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

RESULTADO DA PAUTA DOS PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS 

ITEM 01
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 320, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO SERTÃO FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE IBIMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 02
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 318, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A COLINAS FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE IBAITI, ESTADO DO PARANÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR FLÁVIO ARNS
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO
ITEM 03
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RÁDIO TRANSVERSAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SALTO DE PIRAPORA, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 04
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 307, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A CARMANHÃES & FERREIRA - COMUNICAÇÕES LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA, NA CIDADE DE MARTINÓPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 05
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 309, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE CAJAMAR, ESTADO DE SÃO PAULO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA 
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 06
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 305, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À ASA BRANCA RADIODIFUSÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE BRASÍLIA, DISTRITO FEDERAL”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR SÉRGIO ZAMBIASI
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 07

TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 323, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A RÁDIO COMUNIDADE PORCIÚNCULA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE PORCIÚNCULA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR EDUARDO AZEREDO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 08
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO VALE DAS ESMERALDAS LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE PONTALINA, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA ÍRIS DE ARAÚJO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 09
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 282, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO VALE DO PARANAÍBA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPOS VERDES, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA ÍRIS DE ARAÚJO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 10
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 289, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À RÁDIO BRITTO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE ANICUNS, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA ÍRIS DE ARAÚJO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 11
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À SOCIEDADE SERRADO VERDES DE COMUNICAÇÃO LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MÉDIA NA CIDADE DE MINAÇU, ESTADO DE GOIÁS”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADORA ÍRIS DE ARAÚJO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 12
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 214, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL  DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JOSÉ BOITEUX, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 13
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 238, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE ITAJAÍ, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 14
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 290, DE 2006
 “APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE DIFUSÃO COMUNITÁRIA ERVAL A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE ERVAL VELHO, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 15
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 299, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL UNIÃO COMUNITÁRIA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE JOINVILLE, ESTADO DE SANTA CATARINA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LEONEL PAVAN
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 16
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 319, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO INTEGRADA CONHECER A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 17
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 322, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À AURORA FM LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE CAXIAS, ESTADO DO MARANHÃO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR EDISON LOBÃO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 18
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329, DE 2006
“APROVA O ATO QUE AUTORIZA A  SOCIEDADE DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE SÃO BENTO DO UNA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE SÃO BENTO DO UNA, ESTADO DE PERNAMBUCO”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA AD HOC: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 19
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 317, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À FUNDAÇÃO VIRGINIUS DA GAMA E MELO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

ITEM 20
TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 332, DE 2006
“APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO À RÁDIO ALVORADA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQÜÊNCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAMÁ, ESTADO DO PARÁ”.
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
RELATORIA: SENADOR LUIZ OTÁVIO
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE – CMA.

REUNIÃO REALIZADA EM 06/06/2006 - ORDINÁRIA

ITEM  1
REQUERIMENTO Nº   15,  DE  2006-CMA
NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos do art. 71, IV, da Constituição Federal, que seja solicitada ao Tribunal de Contas da União, a realização de auditoria destinada a fiscalizar a execução do convênio federal firmado com a Prefeitura de Pinheiro (MA) citado no Ofício nº 139/2005, da Câmara Municipal daquela localidade, destinado à reforma da barragem da Comporta do Rio Pericumã.
Autoria: Senador LEOMAR QUINTANILHA
	Resultado: Aprovado

ITEM  2
REQUERIMENTO Nº   16,  DE  2006-CMA
NÃO TERMINATIVO
Requer, nos termos regimentais, a criação de uma subcomissão no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, para acompanhar as ações que darão solução para a crise do setor florestal-madeireiro no Estado do Pará, e, em especial, na região oeste; áreas de abrangência das BR’s 163 e 230 e o Termo de Ajuste de Conduta referente a planos de manejo e a transição para implantação da recém aprovada Lei de Gestão de Florestas Públicas.
Autoria: Senadores  FLEXA RIBEIRO e  AELTON FREITAS
	Resultado: Aprovado

ITEM  3
PROJETO  DE  LEI  DA  CÂMARA  Nº  114,  DE  2005
NÃO TERMINATIVO
Dispõe sobre o atendimento pessoal ao consumidor nas empresas que oferecem atendimento por telefone, internet ou outro meio similar.
	Autoria: Deputado  WELLINGTON FAGUNDES
	Relator: Senador AELTON FREITAS
	Parecer: Pela aprovação do projeto na forma do substitutivo que apresenta.
	Resultado: Aprovado

ITEM  4
PROJETO  DE  LEI  DA  CÂMARA  Nº  134,  DE  2005
NÃO TERMINATIVO
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (amplia o conceito de fornecedor e o prazo para reclamação referente a vícios aparentes).
	Autoria: Deputado  CELSO RUSSOMANO
	Relator: Senador VALDIR RAUPP
	Parecer: Pela aprovação do projeto com as Emendas nºs 1 e 2 que apresenta.
	Resultado: Aprovado
ITEM  5
REQUERIMENTO Nº   17,  DE  2006-CMA - NÃO TERMINATIVO
Requeiro, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle com a presença do Delegado Ricardo Trigueiro  para instruir o relatório final da PFS 01/2004.
Autoria: Senador AELTON FREITAS
	Resultado: Aprovado

REUNIÃO REALIZADA EM 20/06/2006 – CONJUNTA COM AS COMISSÕES DE ASSUNTOS ECONÔMICOS DO SENADO FEDERAL; DE  DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,  INDÚSTRIA E COMÉRCIO–CD; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO–CD;  FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE–CD E COM A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO–CN,
ITEM ÚNICO: EXPOSIÇÃO DO DOUTOR HENRIQUE MEIRELLES, PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART.  9°,  § 5°,  DA LEI COMPLEMENTAR N° 101/00 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL), DETERMINANDO QUE, “NO PRAZO DE 90 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CADA SEMESTRE, O BANCO CENTRAL DO BRASIL APRESENTARÁ, EM REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES TEMÁTICAS PERTINENTES DO CONGRESSO NACIONAL, AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS E METAS DAS POLÍTICAS MONETÁRIA, CREDITÍCIA E CAMBIAL, EVIDENCIANDO O IMPACTO E O CUSTO FISCAL DE SUAS OPERAÇÕES E OS RESULTADOS DEMONSTRADOS NOS BALANÇOS”. RESULTADO: REALIZADA.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA – CDH.

REUNIÃO REALIZADA EM 12/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA - Nos termos do Requerimento nº 16, de 2006 – CDH, com vistas a tratar das questões atinentes ao “Dia Mundial de Combate a Violência contra o Idoso”, com desdobramentos na sua qualidade de vida e dignidade de sobrevivência, com os seguintes convidados: Perly Cipriano – Presidente do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso – CNDI; Paulo Roberto Barbosa Ramos – Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público de  Defesa do Idoso e Pessoas com Deficiência; Laura Mello Machado – Representante do Instituto Internacional de Prevenção a Violência-Rio INPEA; Einstain de Camargo – Representante da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia/DF, ( NÃO COMPARECEU); Cecília Minayo – Representante da Fundação Osvaldo Cruz – FIOCRUZ; e Marta Maria Alves da Silva – Coordenadora do Programa de Prevenção a Violência – MS. Dr. Otaliba Libânio de Morais  Neto – Diretor do Departamento de Análise de Saúde (DASIS). RESULTADO: REALIZADA.

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

EXTRAPAUTA
ITEM ÚNICO
Requerimento nº 23, de 2006 – CDH
Assunto: audiência pública conjunta com as Comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos para tratar das “Questões Atinentes ao Fator Previdenciário”
Autor: Senador Paulo Paim.
Relator: Senador Cristovam Buarque
Voto: Pelo aprovação.
Resultado: APROVADO.

PAUTA

ITEM Nº 01
SUGESTÃO Nº 18, DE 2004
Assunto: “Visa estabelecer a obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública, medidas de proteção à saúde e segurança do trabalhador”.
Autor: PROCURADOR REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO.
Relator: Senador AELTON FREITAS
Voto: Pelo arquivamento.
Resultado: APROVADO O RELATÓRIO – AO ARQUIVO.

ITEM Nº 02
SUGESTÃO Nº 21, DE 2004
Assunto: “Sugere melhor distribuição dos recursos hoje recolhidos para o INSS e que são repassados para o SESC, SENAC e SESI”.
Autor: FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DOS EMPREGADOS DA EMBRAPA.
Relator: Senador AELTON FREITAS
Voto: Pelo arquivamento.
Resultado: APROVADO O RELATÓRIO – AO ARQUIVO.

ITEM Nº 03
SUGESTÃO Nº 16, DE 2004
Assunto: “Propõe que empregada doméstica tenha os mesmos direitos trabalhistas que a Lei proporciona ao trabalhador comum”.
Autor: ASSOCIAÇÃO TANGARAENSE DAS EMPREGADAS DOMÉSTICAS.
Relator: Senador AELTON FREITAS.
Voto: Pela aprovação da Sugestão, na forma do PLS que apresenta.
 Resultado: APROVADO

ITEM Nº 04
SUGESTÃO Nº 29, DE 2004
Assunto: “Requer obrigatoriedade por parte das companhias de água e esgoto a instalarem hidrômetros individuais nos condomínios verticais”.
Autor: CONDOMÍNIO DO BLOCO I DA QE 07 – GUARÁ I.
Relator: Senador AELTON FREITAS.
Voto: Pelo arquivamento.
Resultado: APROVADO O RELATÓRIO – AO ARQUIVO.

ITEM Nº 05
DIVERSOS Nº 01, DE 2005
- NÃO TERMINATIVO -
Ementa: Denúncias sobre o desvio da doutrina religiosa denominada Santo Daime.

Autor: MURILO ARAGÃO OLIVEIRA
Relator: Senador ROMEU TUMA.
Voto: Pelo arquivamento.
Resultado: APROVADO O RELATÓRIO – AO ARQUIVO.

ITEM Nº 06
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, DE 2004
- NÃO TERMINATIVO -
Ementa: “Cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher”.

Autora: Deputada LUIZA ERUNDINA.
Relatora: Senadora FÁTIMA CLEIDE.
Voto: Pela aprovação do projeto com 4 (quatro) emendas que apresenta.
Resultado: APROVADO

COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL–CRE

REUNIÃO REALIZADA EM 01/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 119, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR ANTONINO LISBOA MENA GONÇALVES, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO REINO DA SUÉCIA, E, CUMULATIVAMENTE, EXERCER O DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPÚBLICA DA LETÔNIA, DESDE QUE OBTIDO O AGRÉMENT DO GOVERNO DESSE PAÍS.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO:  APRECIADA

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 198, DE 2006
APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL NO CAMPO DA COOPERAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, CELEBRADO EM PRETÓRIA, EM 8 DE NOVEMBRO DE 2003.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR MARCELO CRIVELLA
RELATOR “AD HOC” : SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL.
RESULTADO:  APROVADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 212, DE 2006
APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A FEDERAÇÃO DA RÚSSIA, CELEBRADO EM MOSCOU, EM 14 DE JANEIRO DE 2002.
AUTORIA: COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DEFESA NACIONAL (CD)
RELATORIA: SENADOR ÁLVARO DIAS
RELATOR “AD HOC” : SENADOR JEFFERSON PÉRES
PARECER: FAVORÁVEL.
RESULTADO:  APROVADO

ITEM 04
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 25, DE 2006
CRIA O GRUPO PARLAMENTAR "AMIZADE BRASIL-ZÂMBIA".
AUTORIA: SENADOR  MARCELO CRIVELLA
RELATORIA: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: FAVORÁVEL.
RESULTADO:  APROVADO

ITEM 05
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 404, DE 2005
ALTERA A LEI N°10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FLEXIBILIZAR AS CONDIÇÕES DE AQUISIÇÃO DE ARMAS DE FOGO DE CANO LONGO E PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO DE REVÓLVERES, PISTOLAS E SIMILARES.
AUTORIA: SENADOR  JOÃO BATISTA MOTTA
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: CONTRÁRIO.
RESULTADO:  APROVADO 

REUNIÃO REALIZADA EM 08/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 149, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR PEDRO MOTTA PINTO COELHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO AO ESTADO DE ISRAEL.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR JOSÉ AGRIPINO 
RELATORIA “AD HOC”: SENADOR HERÁCLITO FORTES
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 150, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DO SENHOR HAROLDO TEIXEIRA VALLADÃO FILHO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA CROÁCIA.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 03
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 151, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A ESCOLHA DA SENHORA MARÍLIA SARDENBERG ZELNER GONÇALVES, MINISTRA DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA TUNÍSIA.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
 RELATORIA: SENADOR ROBERTO SATURNINO 
 RELATORIA “AD HOC” : SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO 

EXTRA-PAUTA
ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 138, DE 2005
FIXA OS EFETIVOS DO COMANDO DA AERONÁUTICA EM TEMPO DE PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR ROMEU TUMA
PARECER: FAVORÁVEL
RESULTADO: APROVADO

REUNIÃO REALIZADA EM 21/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 99, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DA SENHORA RENATE STILLE, MINISTRA DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADORA DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA ARMÊNIA.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR HERÁCLITO FORTES
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO
ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 124, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR CARMELITO DE MELO, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DO BENIN.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR ALVARO DIAS
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

REUNIÃO REALIZADA EM 28/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 162, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL O NOME DO SENHOR ARNALDO CAICHE D'OLIVEIRA, MINISTRO DE SEGUNDA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA TOGOLESA.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR ALVARO DIAS
RELATORIA “AD HOC”: SENADOR NEY SUASSUNA
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

ITEM 02
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 164, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR FERNANDO PAULO DE MELLO BARRETO FILHO, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO PERMANENTE DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À COMUNIDADE DA AUSTRÁLIA E, CUMULATIVAMENTE, O DE EMBAIXADOR DO BRASIL NA REPÚBLICA DE VANUATU E NO ESTADO INDEPENDENTE DE PAPUA NOVA GUINÉ, DESDE QUE OBTIDO OS AGRÉMENTS DOS GOVERNOS DESSES PAÍSES.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR ALVARO DIAS
RELATORIA “AD HOC”: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

EXTRA-PAUTA

ITEM 01
NÃO TERMINATIVO
MENSAGEM (SF) Nº 159, DE 2006
SUBMETE À APRECIAÇÃO DO SENADO FEDERAL A INDICAÇÃO DO SENHOR JACQUES CLAUDE FRANÇOIS MICHEL FERNANDES VIEIRA GUILBAUD, MINISTRO DE PRIMEIRA CLASSE DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO QUADRO ESPECIAL DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, PARA EXERCER O CARGO DE EMBAIXADOR DO BRASIL JUNTO À REPÚBLICA DA GUINÉ.
AUTORIA: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
RELATORIA: SENADOR EDUARDO SUPLICY
PARECER: A COMISSÃO DISPÕE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA DELIBERAR SOBRE A INDICAÇÃO.
RESULTADO: APRECIADO

COMISSÃO DE SERVIÇOS DE INFRA-ESTRUTURA – CI

REUNIÃO REALIZADA EM 06/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

Item único: Mensagem do Senado Federal nº 153, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor José Henrique Coelho Sadok de Sá, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes– DNIT”. Autor: Presidência da República. Relator: Senador João Ribeiro. Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre  a indicação. Resultado: Aprovado, com o seguinte resultado: 19 votos SIM, 1 voto NÃO e nenhuma  ABSTENÇÃO, totalizando 20 votos.
REUNIÃO REALIZADA EM 20/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

Item Único: Mensagem do Senado Federal nº 154, de 2006, que “submete à apreciação do Senado Federal o nome do Senhor Luiz Fernando de Pádua Fonseca, para exercer o cargo de Diretor do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT”.
Autor: Presidência da República
Relator: Senador Roberto Saturnino  (Relator “Ad Hoc”)
Relatório: A Comissão dispõe de todos os elementos necessários para deliberar sobre a indicação. 
Resultado: Aprovado com 17 (dezesete) votos “sim”, 00 (nenhum) voto “não” e 01 (uma) “abstenção”. Total de votos = 18 (dezoito).

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TURISMO – CDR

NÃO HOUVE REUNIÕES NA COMISSÃO NO PRESENTE MÊS

COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA - CRA

REUNIÃO REALIZADA EM 06/06/2006 – CONJUNTA

ITEM ÚNICO: AUDIÊNCIA PÚBLICA com as Comissões da Câmara dos Deputados de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e com a Frente Parlamentar da Avicultura, para prestar esclarecimentos sobre a gripe aviária e analisar o Plano Nacional de Prevenção da Influenza Aviária, em cumprimento ao Requerimento n° 4, de 2006-CRA, de autoria do Senador Jonas Pinheiro e dos Requerimentos n°s 426 e 427/2006, dos Deputados Leonardo Vilela e Ronaldo Caiado, com a presença dos seguintes expositores:
- Dr. José Agenor Alvarez - Ministro de Estado da Saúde;
- Dr. Gabriel Alves Maciel - Secretário de Defesa Agropecuária do MAPA;
- Dra. Aneli Dacás Franzmann - Diretora do Departamento das Indústrias Intensivas em Mão-de-Obra e Recursos Naturais do MDIC;
- Dr. Sadi Marcolim - Gerente de Produção Avícola da Cooperativa Aurora - representando a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB;
- Dr. Ricardo Gonçalves - Presidente da Associação Brasileira dos Produtores e Exportadores de Frango - ABEF;
- Dr. César Borges de Souza - Presidente da Associação Brasileira das Indústrias do Milho - Abimilho;
- Dr. Pedro Camargo Neto - Presidente da Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína – Abipecs;
- Dr. Ariel Antônio Mendes – Vice-Presidente da União Brasileira de Avicultura – UBA;
- Dr. José Zeferino Pedrozo – Vice-Presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- Dr. Marcelo de Andrade Mota – Coordenador do Programa Nacional de Sanidade Avícola da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA;
- Dra. Paula Montagner – Assessora Especial do Ministro do Trabalho;
- Dr. Argileu Martins da Silva – Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural do MDA;
RESULTADO: REALIZADA

REUNIÃO REALIZADA EM 07/06/2006 - EXTRAORDINÁRIA

OBSERVAÇÃO: REUNIDA A COMISSÃO, TODOS OS ITENS CONSTANTES NA PAUTA TIVERAM SUA APRECIAÇÃO ADIADA.

CORRESPONDÊNCIAS EXPEDIDAS PELA
SECRETARIA-GERAL DA MESA
SECRETARIA DE COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL

Origem	Expediente	data do documento	Assunto	Destino	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/997/2006	01/06/2006	Encaminha dois CDs, onde constam informações solicitadas, no Oficio PGR/GAB/Nº 637, de 30 de maio de 2006, em caráter confidencial. Operação "sanguessuga".	Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador-Geral da República MPF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/996/2006	01/06/2006	Solicita Remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senador Ney Suassuna, do PLS nº 76, de 2000, para que possa dar seguimento a tramitação.	Senador Augusto Botelho
Vice-Presidente Comissão de Educação no exercício da Presidência SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1002/2006	01/06/2006	Solicita credenciar funcionários da Secretaria da Receita Federal, para que juntamente com os servidores SF, manusear e selecionar a documentação do OF nº 1648/2006/Gab-SRF, de 29 de maio de 2006.	Jorge Antonio Deher Rachid
Secretario da Receita Federal MF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/995/2006	01/06/2006	Solicita Remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senadora Ideli Salvatti, do PLS nº 362, de 2003, para que possa dar seguimento a tramitação.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente Comissão Constituiçao Justiça Cidadania CCJ	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1000/2006	01/06/2006	Encaminha Relatório Final da Comissão Especial do Cooperativismo.	Senador Sergio Guerra
Presidente da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária	
Senador Tião Viana 
Primeiro Vice-Presidente SF no Exercício da Presidência	OF/SF/1011/2006	09/06/2006	Encaminha copia dos documentos referentes a CPMI dos Correios. Em resposta ao OF PGR/GAB/Nº 638 de 30 de maio de 2006. Caso mensalão.	Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador Geral da Republica MPF	
Senador Renan Calheiros
Procurador Geral da República	OF/SF/1007/2006	08/06/2006	Comunica que recebimento de envelope lacrado da SGM SF, com a documentação solicitada. Referencia ao OF PGR/GAB Nº 638, de 30 de maio de 2006. CPMI dos Correios.	Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador Geral da Republica MPF	
Senador Renan Calheiros
Procurador Geral da República	OF/SF/1006/2006	05/06/2006	Em referência ao OF PGR/GAB/Nº 637 de 30 de maio de 2006, em atendimento ao OF/SF/997, de 1º de junho de 2006, informa os cargos comissionados do SF. Operação sanguessuga.	Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador Geral da Republica MPF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1012/2006	09/06/2006	Solicita remessa do PLC nº 114, de 2006, em atendimento ao requerimento de autoria do Senador Flexa Ribeiro.	Senador Leomar Quintanilha
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1005/2006	08/06/2006	Solicita remessa a SGM do PLS nº 46, de 2001, para dar seguimento à tramitação.	Senador Antonio Carlos Valadares
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1013/2006	13/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLC nº 60, de 2006, para dar seguimento à tramitação.	Senador Cristovam Buarque
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa SF	
Senador Romeu Tuma
No exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1020/2006	14/06/2006	Envia copia do Aviso nº 609/2006, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, comunica informações requerentes ao Requerimento nº 19, de 2006.	Senador Álvaro Dias	
Senador Romeu Tuma
No exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1018/2006	14/06/2006	Envia copia do Aviso nº 118/2006, do Ministro dos Transportes, encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 269, de 2006.	Senador Rodolfo Tourinho	
Senador Romeu Tuma
No exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1015/2006	14/06/2006	Envia copia do Aviso nº 119/2006, do Ministro dos Transportes, encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 262, de 2006.	Senador Antonio Carlos Valadares	
Senador Romeu Tuma
No exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1021/2006	14/06/2006	Envia copia do Aviso nº 607/2006, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil, encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 262, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1026/2006	14/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLS nº 170, de 2006, para dar seguimento a tramitação.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituiçao de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1024/2006	14/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLS nº 14, de 2002, para dar seguimento a tramitação.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituiçao de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1023/2006	14/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLS nº 131, de 2006, para dar seguimento a tramitação, em atendimento ao requerimento do Senador Augusto Botelho.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituiçao de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1025/2006	14/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLC nº 25, de 2005, para dar seguimento a tramitação, em atendimento ao requerimento do Senador Augusto Botelho.	Senador Antonio Carlos Valadares
Presidente da Comissão de Assuntos Sociais	
Senador Romeu Tuma 
No exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1019/2006	14/06/2006	Envia copia do Aviso nº 227/2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 345, de 2006.	Senador Eduardo Siqueira Campos	
Senador Romeu Tuma 
No exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1016/2006	14/06/2006	Envia copia do Aviso nº 226/2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 452, de 2006.	Senadora Roseana Sarney	
Senadora Heloisa Helena
No exercício da Primeira-Secretaria	OF/SF/1029/2006	14/06/2006	Envia copia do Oficio nº 35/2006, do Ministro de Estado da Cultura, encaminha informações em resposta ao Requerimento nº 390, de 2006.	Senador Arthur Virgilio	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1028/2006	14/06/2006	Solicita Remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senador Edilson Lobão , do PLS nº 6, de 2003, e 112 de 2006. para que possa dar seguimento a tramitação do requerimento.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituiçao de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1022/2006	14/06/2006	Solicita Remessa a SGM, em atendimento ao requerimento dos Senadores Paulo Paim e Antonio Carlos Magalhães, dos PLS nºs 250, de 2005, 68, de 2003, e 8, de 2006,para desapensação.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituiçao de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1036/2006	20/06/2006	Solicita Remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senador Paulo Paim, dos PLS nºs 177, de 2003, 162 e 149, de 2005, e 42, de 2006 para desapensação.	Senador Luiz Otavio 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1034/2006	20/06/2006	Solicita Remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senador Paulo Paim, dos PLS nºs263, de 2003, 176, de 2000, para desapensação.	Senador Luiz Otavio 
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos CAE SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1027/2006	14/06/2006	Solicita Remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senador Edson Lobão, dos PLS nºs 6, de 2003, e 112, de 2006 para tramitação conjunta.	Senador Critovam Buarque
Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação participativa SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1035/2006	20/06/2006	Solicita Remessa a SGM, em atendimento ao requerimento do Senador Paulo Paim, dos PLS nºs 22 e 65, 95, 113, 124, de 2003, 122, 198, 223 e 356, de 1999, 73, 203 e 245, de 2000, 101 e 185, de 2001 e o PLC nº 18,de 2002, para desapensação.	Senador Augusto Botelho
Vice-Presidente Comissão de Educação no exercício da Presidência SF	
Senador Renan Calheiros
Presidente SF	OF/SF/1030/2006	16/06/2006	Solicita copia de notas taquigráficas dos depoimentos do Sr. Roberto Abranches e da Sra. Maria Angela Alves Luiz, referente a CPI do Futebol, prestados em caráter sigiloso. As notas taquigráficas foram encaminhadas a Corregedoria do Senado Federal.	Deputado Aldo Rebelo
Presidente da CD	
Senador Renan Calheiros	OF/SF/1045/2006	21/06/2006	Encaminha o processado do PLS nº 142, de 2004, que permite que o trabalhador com mais de 45 anos de idade emigratuitas em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior, de autoria do Senador Paulo Paim, para elaborar final d proposição	Senador Antonio Carlos Valadares
D.D Presidente da Comissão de Assuntos Sociais	
Senador Renan Calheiros	OF/SF/1044/2006	21/06/2006	Encaminha processado do PLS nº 1, de 2004, que dispõe sobre percentual de vagas semigratuitas em cursos de graduação de instituições privadas de educação superior, de autoria do Senador Paulo Paim, a fim de que o texto final da Comissão seja alterado.	Senador Augusto Botelho
D.D Presidente da Comissão de Educação,em exercício	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1067/2006	28/06/2006	Comunica que encontra na SGM, documento encaminhado em caráter reservado, do Ministro das Minas e Energia, em resposta ao Requerimento nº7 de 2006.	Senador Arthur Virgílio	
Senador João Alberto Souza
2º Secretario, no exercício da Primeira Secretaria	OF/SF/1054/2006	21/06/2006	Envia copia do Aviso nº 239/2006, do Ministro de Estado da Fazenda, encaminhando informações em resposta ao Requerimento nº 60, de 2006, de autoria do Senador Antonio Carlos Magalhães.	Senador Antonio Carlos Magalhães	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1056/2006	22/06/2006	Informa que na data de 16 de junho de 2006 encaminhou a CMA SF, o Oficio MPF/CRA/MS/ACB nº 0148/2006, de 6 de junho, expedido na Procuradoria da Republica no Município de Corumbá - MS.	Antonio Fernando Barros e Silva de Souza
Procurador Geral da Republica MPF	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1058/2006	21/06/2006	Encaminha Avulso do PLC nº 36, de 2005(Projeto de Lei nº 4.904, de 2001, na Câmara dos Deputados), que cria Serviço de Distribuição de Sinais de TV Aberta - DTVA, bem como folha de tramitação, em resposta ao OF. SMRI nº 396/2006, de 7 de junho de 2006.	Deputado Jorge Picciani
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1066/2006	27/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLS nº 112, de 2006, em atendimento ao requerimento do Senador Augusto Botelho, para dar seguimento a tramitação, do Requerimento.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituição de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1065/2006	27/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLS nº 112, de 2006, e 6, de 2003, em atendimento ao requerimento do Senador Edson Lobão, para tramitação conjunta.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituição de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1063/2006	27/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLS nºs 44 e 110, de 2006, em atendimento ao requerimento do Senador Siba Machado, para tramitação conjunta.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituição de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1061/2006	27/06/2006	Solicita remessa a SGM, das Propostas de Emenda a Constituição nºs 38, de 1999, 86, e 2003, 3, de 2004, e 31, de 2005, em atendimento ao Requerimento do Senador João Batista Motta, para tramitação conjunta.	Senador Antonio Carlos Magalhães
Presidente da Comissão de Constituição de Justiça SF	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1064/2006	27/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLS nº 296, de 2003, em atendimento ao requerimento da Senadora Ideli Salvatti,para dar seguimento a tramitação, do Requerimento.	Senador Luiz Otavio
Presidente da Comissão de Assuntos Econômicos CAE SF	
Senador Renan Calheiros 
Presidente SF	OF/SF/1062/2006	27/06/2006	Solicita remessa a SGM, do PLS nºs 44 e 110, de 2006, em atendimento ao requerimento do Senador Siba Machado, para tramitação conjunta.	Senador Leomar Quintanilha
Presidente da Comissão e Meio Ambiente Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle SF